ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 12.11.1997.
Aos doze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Nonagésima Nona e da Centésima Sessão Ordinária, que foram aprovadas. À MESA foi encaminhado, pelo Vereador Eliseu Sabino, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 503/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 56/97 (Processo nº 3435/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 602/97, do Desembargador Adroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; 820/97, do Juiz Cláudio Baldino Maciel, Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul; 1355/97, da Senhora Vera Lúcia Martins Vianna, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF; 2541, 2600, 2602 e 2604/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado do Rio Grande do Sul; Convites: do Senhor Júlio Zanotta Vieira, Presidente da Câmara Rio-Grandense do Livro, para a abertura da 43ª Feira do Livro de Porto Alegre; da Cortel S.A., para a inauguração do Memorial Ecumênico - Cemitério e Crematório Metropolitano; do Juiz Vilson Antonio Rodrigues Bilhalva, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para a posse do Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho, como Juiz Togado; do Senhor Genésio Fernandes Monteiro, Presidente da Câmara Municipal de São Leopoldo, para a Sessão Solene destinada a assinalar o transcurso dos vinte e cinco anos do falecimento do Médico João Carlos Haas Sobrinho; da Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, para reunião-almoço com o palestrante Francisco Fernando Fontana; do Deputado João Luiz Vargas, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul e da Senhora Inguelore Scheunemann de Souza, Reitora da Universidade Federal de Pelotas, para o lançamento do livro "100 Anos da Política Brasileira"; da Revista Imagem News, para a comemoração de seu décimo sexto aniversário e entrega do Troféu Destaques 1997; da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio Grande do Sul e da Câmara de Diretores Lojistas de Rio Grande, para o lançamento da XXIX Convenção Estadual Lojista; da Prefeitura Municipal e do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre, para o ato de assinatura de ampliação do convênio de execução de medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade; da Federação de Estabelecimentos de Ensino Superior em Novo Hamburgo - FEEVALE, do Grupo Palestra Sport, para a abertura do I Encontro Brasileiro de Atividades Físicas - ENBRAF e a I Feira de Esportes, Expo-Sport; do Conselho de Pastoral Paroquial e da Comunidade Educativa Dorense, para a celebração de ação de graças e as festividades alusivas aos cento e sessenta e cinco anos de fundação da Paróquia das Dores; da Comissão Diretiva do Fórum Estadual de Conselhos Municipais de Educação e da Secretaria Municipal de Educação, para a abertura da III Plenária do Fórum Estadual de Conselhos Municipais de Educação do Rio Grande do Sul; da Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil, Distrito Eclesiástico de Porto Alegre e da Igreja Luterana do Brasil, Distrito Porto-Alegrense, para a comemoração da Reforma Luterana; da Confederação Nacional dos Metalúrgicos e do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, para o debate sobre o tema "Políticas de Geração de Emprego e Renda"; Impressos: da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, divulgando a 1ª Conferência Municipal de Habitação; da BIDDING - Consultoria e Treinamentos Ltda., divulgando o Congresso Brasileiro de Prefeitos, Vereadores e Servidores Municipais; da Associação da União de Câmaras Municipais da Região Metropolitana e Micro-Regiões do Estado da Bahia - AUCAM, divulgando o I Congresso Interestadual de Vereadores; do Instituto de Administração Municipal e da Universidade de Caxias do Sul - UCS, divulgando o Seminário Sulbrasileiro de Administração Municipal; do Partido Socialista Brasileiro - PSB/RS, divulgando seu Congresso Estadual; Relatório da Comissão Externa constituída para acompanhar a mobilização contra a privatização do Banco Meridional do Brasil. Às quatorze horas e dez minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e três minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, o Senhor Presidente registrou o comparecimento, neste Legislativo, do Senhor Raul Pont, Prefeito Municipal de Porto Alegre, acompanhado pelos Senhores Newton Burmeister e Eudes Míssio, respectivamente, Secretário Municipal do Planejamento e Relator do processo do Plano Diretor no Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA, convidando-os a integrar a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Raul Pont, que procedeu à entrega do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre e discorreu sobre a importância deste para o planejamento e a implantação de políticas que objetivem melhor qualidade de vida para a população. Na oportunidade, os Vereadores João Dib, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Antonio Hohlfeldt, Sônia Santos, Carlos Garcia, Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Gerson Almeida manifestaram-se acerca do II PDDUA. Durante o comparecimento do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, foram registradas as presenças da Senhora Margarete Costa Moraes, Secretária Municipal de Cultura; do Vereador João Verle, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação; do Senhor Darci Campani, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana; do Senhor José Vicente Rauber, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais; do Senhor Jorge Branco, Sub-Secretário de Planejamento; da Senhora Lenora Ulrich, Assessora de Arquitetura e Urbanismo; da Arquiteta Inês D'Ávilla; do Senhor Assis Brasil; do Senhor Adaucto Vasconcellos; do Engenheiro Zamir Schwartzmann; das Arquitetas Cláudia Damásio e Virgínia Muzzel Jardim; do Senhor Sérgio Saffer, Conselheiro do PDDUA; da Economista Clarice Copetti, Assessora da Secretaria do Planejamento Municipal; da Advogada Maria Delfina Guimarães; da Senhora Eliane D'Arrigo; do Senhor Sulim Frank, do PMDB da cidade do Rio de Janeiro; do Senhor Ricardo Gothe; do Senhor Jorge Peres, da Fundação de Ciências Ambientais de La Plata, Argentina. Ainda, foram nominados os integrantes da equipe que assessora este Legislativo no referente ao PDDUA: os Engenheiros Antônio Fernando Cardoso, Rui Carlos Pizzato; o Administrador Jair Farias; o Contador Elson da Silva Farias; os Arquitetos Belkis Regina Menezes Moraes, Cláudio Ferraro, David Léo Bondar, Edison Mahler, Elizabeth de Azevedo Sant'Ánna, Ignez D'Ávila, Jorge Decken Debiagi, Maria de Fátima Guterres, Maria Isabel Balestra, Carlos Max Moreira Maia, Teresinha Susana de Castilhos, Irineu Breitman; dos Advogados Gilberto Fontoura, Cleom Guatimozim, Edgar Ferreira Belmonte, Eduardo Teixeira Pereira. Às quinze horas e vinte e quatro minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reiniciados às quinze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de "quorum". Após, foi apregoada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 08/97 (Processo nº 1277/97). Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Professora Rosa Mosna, representante do 38º Núcleo - Porto Alegre - do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS/Sindicato, que se manifestou acerca do posicionamento assumido pela Entidade que representa, contrário ao processo ora verificado no País, de descentralização e municipalização do sistema educacional. Na oportunidade, os Vereadores Maria do Rosário, José Valdir, Antônio Losada e Carlos Garcia manifestaram-se acerca do assunto tratado em Tribuna Popular, tendo o Senhor Presidente deferido solicitação da Vereadora Maria do Rosário, no sentido de distribuição aos Senhores Vereadores de cópias do discurso proferido pela Professora Rosa Mosna. Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de "quorum". A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, adendado pelo Vereador Gerson Almeida, solicitando alteração da ordem dos trabalhos, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Gerson Almeida e Nereu D'Ávila. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 53/97; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 190/97 e o Projeto de Lei do Executivo nº 52/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 155, 188 e 191/97, os Projetos de Lei do Executivo nºs 50 e 51/97; em 5ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/97. Após, foram apregoadas Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/97 (Processo nº 1153/97), de nºs 29, de autoria do Vereador João Dib, 30 e 31, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca de aspectos formais da tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/97, formulando Requerimento verbal para retirada deste Projeto da Ordem do Dia. Também, através de Questões de Ordem, o Vereador Guilherme Barbosa solicitou seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça acerca do questionado pelo Vereador Isaac Ainhorn, sem efeito suspensivo, e o Vereador Luiz Braz defendeu a necessidade de concessão de efeito suspensivo para a tramitação deste Projeto. Após, foram deferidos pelo Senhor Presidente os seguintes Requerimentos, solicitando retirada de tramitação de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/97: de autoria do Vereador Luiz Braz, em relação às Emendas nº 15 e 16; de autoria do Vereador Hélio Corbellini, em relação à Emenda nº 18; de autoria do Vereador João Dib, em relação à Emenda nº 20; de autoria do Vereador Fernando Záchia, em relação à Emenda nº 21; de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, em relação às Emendas nºs 23 e 24; de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, em relação à Emenda nº 25. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal teceu considerações acerca da atual conjuntura econômica global, analisando as conseqüências da queda na Bolsa de Valores de Hong Kong na economia brasileira. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu críticas à atuação do Executivo Municipal, principalmente em relação às questões do aumento das tarifas do transporte coletivo, da implantação do Shopping Cristal e ao reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. A Vereadora Clênia Maranhão manifestou sua posição contrária aos reajustes para o IPTU propostos pelo Executivo Municipal. Ainda, solidarizou-se com a Vereadora Sandra Araújo, do Município de Butiá, que foi fisicamente agredida pelo Prefeito daquela cidade. O Vereador Nereu D'Ávila, reportando-se ao discurso da Vereadora Clênia Maranhão, referente à agressão sofrida pela Vereadora Sandra Araújo, ressaltou a necessidade de uma investigação completa dos fatos, a fim de que possam ser tomadas as devidas medidas legais e não seja cometida nenhuma injustiça. O Vereador Gerson Almeida, referindo-se ao discurso do Vereador Pedro Américo Leal, criticou as medidas adotadas pelo Governo Federal em relação ao Plano Real, em especial quanto às demissões de funcionários públicos e ao aumento nas alíquotas do Imposto de Renda. A Vereadora Tereza Franco formulou denúncias de más condições de trabalho enfrentadas pelos funcionários encarregados da limpeza no prédio da Secretaria Municipal da Educação. Ainda, solicitou à Mesa providências no sentido de buscar informações junto à referida Secretaria acerca do assunto. Após, o Senhor Presidente, nos termos da letra "f" do § 1º do artigo 94 do Regimento, concedeu a palavra em TEMPO ESPECIAL ao Vereador Paulo Brum, que fez um relato sobre a participação de Sua Excelência no V Encontro de Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiência, realizado nos dias sete e oito de novembro do corrente, nas dependências deste Legislativo. Após, o Vereador Isaac Ainhorn esclareceu o fundamento regimental de seu Requerimento anteriormente referido, de retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/97 e o Senhor Presidente, respondendo Questão de Ordem do Vereador Cyro Martini, prestou informações acerca da tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/97. A seguir, contatada a existência de "quorum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Gerson Almeida, solicitando o adiamento, por quatro Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida, Nereu D'Ávila, Luiz Braz e Clênia Maranhão. Por ocasião da votação do Requerimento supra, o Senhor Presidente, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Gerson Almeida, prestou informações quanto à possibilidade de retirada de Requerimento após o início de seu processo de votação. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97, que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Hélio Corbellini, teve adiada sua discussão por uma Sessão, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Antonio Hohlfeldt. Este Requerimento do Vereador Hélio Corbellini foi aprovado por vinte e três votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador João Dib, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Tereza Franco, votando Não os Vereadores Isaac Ainhorn, Nereu D'Ávila e Pedro Ruas e optando pela Abstenção o Vereador Juarez Pinheiro. Na oportunidade, respondendo Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou informações acerca da apresentação de Substitutivos a Projetos constantes da Ordem do Dia. Em prosseguimento, o Senhor Presidente saudou o Vereador Luiz Braz, em nome da Casa, pelo recebimento do Troféu Gaúcho Honorário. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou ter recebido informações do Vereador Carlos Garcia, acerca da participação deste Vereador no Encontro sobre Segurança Pública e Iniciativa Privada, promovido pela Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, e convidou os Senhores Vereadores para o 4º Encontro de Mesas Diretoras e Lideranças da Região Metropolitana, a ser realizado amanhã neste Legislativo. Às dezessete horas e quarenta minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, para reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo os mesmos reabertos às dezessete horas e cinqüenta minutos, constatada a existência de "quorum". Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Dib solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada durante a Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 7l/97 e as Emendas nºs 0l, 02, e 03 a ele apostas, após serem discutidos pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 0l/97. Na oportunidade, foi votado Requerimento de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando o adiamento, por duas Sessões, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 0l/97, o qual recebeu treze votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido aprovado em sua votação simbólica, tendo sido submetido à verificação de votação por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Antônio Losada, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães, votando Não o Vereador Cláudio Sebenelo e optando pela Abstenção o Vereador Fernando Záchia, votação esta considerada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de "quorum" deliberativo. Na oportunidade, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Isaac Ainhorn e Cláudio Sebenelo, acerca da tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 0l/97, e do Vereador Reginaldo Pujol, acerca da forma de votação dos Senhores Vereadores. Constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e treze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Vamos suspender os trabalhos para receber a visita
do Sr. Prefeito Municipal, Raul Pont, que fará a entrega do projeto do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 14h10min.)
O SR.
PRESIDENTE (às14h23min): Estão reabertos os
trabalhos. Já está presente na mesa o Sr. Prefeito. Convido para participar da
mesa o Sr. Secretário Municipal do Planejamento, Arquiteto Newton Burmeister e
o Eng.º Eudes Míssio, que foi o Relator do Processo do Plano Diretor no
Conselho do Plano Diretor da nossa Cidade.
Queremos cumprimentar a
todos os presentes que fazem parte da comitiva do Prefeito: Sra. Margarete da
Costa Moraes, Secretária Municipal de Cultura; o Sr. Diretor Geral do DEMHAB,
João Verle; o Diretor Geral do DMLU, Sr.Darci Campani; o Diretor Geral do DEP,
Sr. José Vicente Rauber; o Sr. Sub-Secretário de Planejamento, Jorge Branco.
Cumprimentamos todos os técnicos que acompanham o Sr. Prefeito, a Assessora
Lenora Ulrich, de Arquitetura e Urbanismo.
Também estão presentes os
colegas profissionais, técnicos, contratados pela Câmara, por lei aprovada em
1996, para assessorar as bancadas e todos os Vereadores na discussão do Plano
Diretor. Cito o nome da Coordenadora, Arquiteta Inês D'Ávila, saudando a todos
em seu nome. Saudamos também o Sr. Presidente do SINDUSCON e, posteriormente,
nominaremos outras pessoas presentes.
O Prefeito não estava
totalmente consciente de que faria a entrega do projeto no Plenário. Mas nós
fizemos questão, em nome da Mesa Diretora, pois, depois da Lei Orgânica, esta
lei é a que mais mexe com a Cidade. Vamos pedir ao Prefeito que use a tribuna,
ou, se preferir, pode falar da mesa, para nos passar a mensagem que ele traz
hoje do Plano Diretor.
O SR. RAUL
PONT: Sr.
Presidente da Câmara Municipal, Ver. Clovis Ilgenfritz; Sr. Secretário, Ver.
Paulo Brum; Sr. Secretário de Planejamento, Newton Burmeister; Engo. Eudes
Missio, relator e que neste ato representa o Conselho Municipal do Plano
Diretor, nobres Vereadores, a formalidade da entrega deste Projeto de Lei se
justifica pela importância já citada pelo Presidente do Poder Legislativo, e
pelo seu significado para a Cidade. É correto que o Plano Diretor, depois da
Lei Orgânica, é um dos principais instrumentos legais que a Cidade conta,
porque ali se regula ocupação de solo, se estabelecem normas, diretrizes, e
inclusive todo um pensamento com a orientação do que é que os cidadãos querem
do futuro e sua cidade.
Nós estamos entregando o Projeto de Lei e gostaríamos de ressaltar
alguns aspectos nesse sentido. Em primeiro lugar, queríamos dizer que não nos
preocupamos com algumas críticas que cobram maior agilidade neste processo,
porque esta é uma das leis que certamente mais debate e discussão propiciou ao
conjunto da cidade de Porto Alegre, dos seus moradores, das suas instituições,
das suas organizações, dos seus sindicatos e de suas associações profissionais.
Do ponto de vista do Poder
Executivo, realizamos dois congressos: da cidade com este objetivo um primeiro
mais prospectivo pensando a cidade a longo prazo e um segundo voltado
unicamente para debatermos um novo Plano Diretor para a cidade de Porto Alegre.
A par disso um conjunto de entidades sindicais, associativas, representativas,
como a própria Câmara, as entidades do movimento popular, as representações do
Orçamento Participativo, que estão aqui presentes acompanhando esta entrega,
todas essas entidades tiveram a oportunidade de opinar, participar e influir na
elaboração desse trabalho coordenado pela Secretaria de Planejamento. Esse
trabalho levou meses, se contarmos a primeira tramitação, no ano passado,
podemos dizer que estamos, praticamente há três anos no trabalho deste Projeto
de Lei.
No ano passado, este
Projeto, entregue ainda no segundo mandato, recebeu um conjunto de sugestões,
críticas, emendas e, por força legal do final de legislatura, isso nos
propiciou que, ao reencaminharmos o Projeto, já o fizéssemos levando em conta
essas considerações. Achamos que com isso ganharíamos tempo, ou seja, como os
Senhores poderão observar, inclusive a Secretaria de Planejamento fez uma
planilha específica que será encaminhada junto ao Projeto, onde os Vereadores
terão, numa sinopse, todas as sugestões que partiram da Comissão Técnica
indicada pela Câmara e como ela foi incorporada, se parcialmente ou totalmente,
e se não foi incorporada, qual a razão de não ter sido incorporada, facilitando
enormemente a tramitação do debate a partir deste momento na Câmara de
Vereadores.
O que orientou o Poder
Executivo na reelaboração deste Projeto é, ao mesmo tempo, que reforçamos a
idéia do Plano Diretor, tão cara à cidade e responsável por um conjunto de
avanços que a nossa cidade possui, comparando com outros municípios, na sua
programação, no seu planejamento. Nós queríamos que esse novo plano pudesse
incorporar um conjunto de elementos que começaram a ser destacados dentro do
processo próprio da discussão. Primeiro, ampliarmos a participação popular,
integrarmos as áreas de planejamento, a própria estrutura já consolidada nas
cidades com Orçamento Participativo, fazer com que o planejamento não seja algo
apenas do Poder Executivo, dos técnicos, mas que isso incorpore e,
conseqüentemente, tenha as conseqüências diretas pelo envolvimento que isso
traz para o conjunto da população.
Tínhamos a preocupação,
também, de estabelecer nesse processo de construção de um novo Plano Diretor,
que ele deixasse de ser um instrumento mais policialesco, regulador,
fiscalizador, controlador, e que fosse um instrumento muito mais dinâmico, um
instrumento que nos possibilitasse responder àquelas questões que todos nós
enfrentamos, sejam as secretarias, seja o Poder Executivo, mas também o Poder
Legislativo no momento em que nós temos que resolver problemas na cidade que
não se enquadram exatamente naquilo que a lei estabelecia como um todo. As
áreas de interesse social, por exemplo, como realizar a recuperação de uma área
ocupada, em que isso é possível, sem quebrar, sem ferir a lei quando essa
estabelece determinados padrões para o lote, determinados padrões para a
ocupação urbana, que são incompatíveis com uma realidade social, que são
incompatíveis com uma realidade histórica que nós herdamos, até pelo próprio
processo de construção da cidade.
Esse elemento foi
incorporado com uma concepção até superior que não apenas flexibiliza esses
aspectos, mas também pensa a cidade do ponto de vista do seu desenvolvimento,
do seu crescimento, quer dizer, um plano que incorpora um conjunto de elementos
como a necessidade de estar interligado com o Plano Diretor de Águas Esgoto,
com o Plano do Meio Ambiente, com a necessidade de nós incorporarmos essas
questões e, principalmente, com um pensamento de que a cidade se move, a cidade
é dinâmica e nós temos que pensá-la, também, do ponto de vista do seu
crescimento, orientar, estimular e incentivar esse crescimento com medidas que
a legislação pode induzir.
Nós estamos substituindo,
agora, aquela idéia tão cara no Plano anterior de pólos, de funcionalidade
específica, agora por uma idéia de corredores e centralidade. Nós achamos que
isso acompanha as grandes modificações do plano viário da nossa Cidade, e
também possibilidades que a Cidade vem criando e construindo.
Tudo isso, temos certeza de
que vai enriquecer a nossa capacidade de gerência sobre a Cidade como um todo.
A incorporação de áreas rurais dentro do planejamento, a regulação enquanto
áreas que não podem mais ser consideradas dentro de um planejamento que envolva
a região metropolitana, as próprias necessidades do crescimento urbano. Todos
esses elementos apontam como novidades, são elementos que foram incluídos nesse
processo. A própria concepção de que vamos ter, incorporando a idéia do
crescimento sustentado, do ambiental do Plano Diretor, significa que, tanto os
técnicos como a população e todos nós, evoluímos e crescemos nesse processo do
aperfeiçoamento.
Então, é esse o projeto que
está entregue aos Srs. Parlamentares. Temos certeza de que não é um projeto
consensual nem unânime, porque ele trata de matérias contraditórias, de
interesses sociais contraditórios. Nós temos a convicção de que, por melhor que
tenha sido o trabalho na busca de entendimento, algumas dessas questões terão
que ser resolvidas democraticamente pelo voto na Câmara de Vereadores. Esse é o
processo normal, nós estamos cientes de que cumprimos com o nosso dever de
incorporar, ao longo de quase mais um ano de debate, todas as contribuições que
saíram da Câmara e, conseqüentemente, isso abriu uma nova rodada com as
entidades que já vinham acompanhando a elaboração desse projeto.
Todas as entidades que
estavam comprometidas no Congresso da Cidade sobre o Plano Diretor, voltaram a
se integrar nessa discussão, assim como o movimento popular.
Srs. Parlamentares, este
Plano, foi um trabalho democraticamente produzido e com uma qualidade muito
grande, uma qualidade técnica excelente, e, repito, nesse aspecto, o Parecer do
engenheiro, que foi o Relator do Projeto no Conselho Municipal, faz menção
explícita em relação a isso. A qualidade do trabalho produzido mereceu,
inclusive, uma aprovação unânime do Conselho do Plano Diretor para o
encaminhamento a esta Câmara.
Queremos agradecer esta
deferência feita pela Casa em abrir um espaço tão formal para a entrega do
Projeto.
Gostaríamos de lembrar,
aproveitando a oportunidade, que enviamos, ontem, um projeto pedindo
autorização da Câmara para efetuarmos a troca da área do Município, do
Hipódromo, área que envolve as Vilas Campos do Cristal, Estaleiro e Cavalhada
para possibilitar um investimento significativo para a Cidade naquela área e ao
mesmo tempo qualificar para moradias, dando condições de vida a todas as
pessoas que serão reassentadas com esse investimento tão importante para a
Cidade.
Assim como outras medidas já aprovadas nesta Casa, temos certeza
que com a agilidade que a Câmara tem demonstrado, vamos ter a possibilidade,
pois é a última etapa exigida pelos empreendedores para que possamos iniciar as
obras desse grande empreendimento na Zona Sul de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
(O Prefeito Raul Pont faz a
entrega do Plano Diretor ao Presidente da Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz. )
O SR.
PRESIDENTE: Queremos
agradecer a presença dos conselheiros do Orçamento Participativo que estão
presentes; do Coordenador do CRC, Sr. Assis Brasil; do nosso embaixador Adaucto
Vasconcellos, que hoje faz parte da comitiva; do Eng. Zamir Schwartzmann,; da
Arquiteta Claudia Damasio, Supervisora de Desenvolvimento; Sr. Sérgio Saffer,
Conselheiro do Plano Diretor; da Arquiteta Virgínia Muzzel Jardim; da
Economista Clarice Copetti, assessora da Secretaria do Planejamento; da
Advogada Maria Delfina Guimarães; da nossa ex-colega de trabalho, Eliane
D'Arrigo.
O Ver. João Dib está com a
palavra.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, ilustre Prefeito de Porto Alegre, caro colega e amigo Eudes Missio,
caro conterrâneo e amigo Newton Burmeister, Srs. Vereadores, Secretários e
Assessores. Um ano e dois meses depois de ter sido entregue, pela primeira vez,
a esta Casa, volta a ela o Plano Diretor para ser examinado.
Naquele momento, em 26 de
setembro do ano passado, eu dizia que tínhamos 80 dias para examinar tão
importante matéria. Hoje, eu digo que temos 33 dias, 22 dias úteis, e 11
Sessões Plenárias. Espero que ninguém diga que possamos trabalhar de manhã, de
tarde e à noite para resolver o problema do Plano Diretor. O próprio Prefeito
colocou aqui que não é um Plano de consenso e que tem muitas controvérsias, e
nós as conhecemos, até porque acompanhamos os escritos da própria Secretaria de
Planejamento.
Nós temos uma equipe de
Assessores que ajudaram a fazer as alterações, muitas das quais estão nesse
novo Plano, que é entregue, neste momento, à Casa. Esperamos que essa equipe
maravilhosa de Assessores possa dar a sua contribuição, mas desde logo deixamos
claro que não há condições de urgência, não há condições de convocação
extraordinária para que se faça a apreciação da matéria, que o Presidente da
Casa colocou como sendo das mais importantes para esta Cidade, ou para qualquer
cidade que tenha um Plano Diretor.
Por outro lado, Sr. Prefeito, eu gostaria de dizer que já olhei o plano do Shopping Cristal e gostaria que ele tivesse passado no Plano Diretor. Não passou, mas de qualquer forma nós teremos uma Comissão Especial para analisá-lo com a calma e a tranqüilidade que se fazem necessárias para um projeto da importância que V. Exa. tão bem colocou. Muito importante para a Cidade, muito importante para toda uma área, mas analisaremos com toda a preocupação de realizar o bem comum que deve ser a meta de todos os políticos. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Lauro Hagemann está com a palavra.
O SR. LAURO
HAGEMANN:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os representantes da Mesa e demais
presentes.) O meu partido, PPS, sente-se muito tranqüilo ao receber das mãos do
Prefeito o projeto do novo Plano Diretor da Cidade. Nós estamos acompanhando o
redesenho urbano de Porto Alegre desde a Lei Orgânica, há sete anos. Muitas das
nossas proposições estão incluídas na Lei Orgânica, nas Leis Complementares e
culminando agora com o Plano Diretor. Estamos tranqüilos porque acompanhando
esse processo até , praticamente, o dia de ontem, temos certeza de que o que
veio para esta Casa foi o resultado possível dos entendimentos até aqui
mantidos entre os diversos setores que compõem esta Cidade e que são, às vezes,
dissonantes.
Temos que ressaltar o papel muito importante da Comissão de
Técnicos, porque graças a essa Comissão muitas das sugestões foram apreciadas
pelo Executivo e introduzidas no Projeto que ora vem a esta Casa. Temos que
ressaltar o trabalho da Secretaria do Planejamento, através do Secretário
Newton Burmeister e seus assessores, temos que ressaltar o papel de todas as
contribuições que vieram, inclusive da sociedade, da comunidade, através dos
congressos da Cidade.
Não é preciso dizer que um
Plano Diretor é uma coisa muito complicada, e esta Casa terá a tarefa final de
dirimir dúvidas que vão encaminhar para o desenho da cidade nos próximos anos.
Quando eu digo próximos anos, eles podem ser 20, 50, 100, 200 anos porque a
conformação geográfica de Porto Alegre não nos permite imaginarmos crescimentos
em direção ao rio. Nós temos uma delimitação física.
Se a Lei Orgânica é o arcabouço jurídico da cidade de Porto
Alegre, a Lei do Plano Diretor é o arcabouço físico. E é sobre esse arcabouço
físico que a maioria da Cidade entende a sua participação. É aqui onde a
sociedade vai viver e se locomover, e é por isso que é do seu interesse o
estudo desse Projeto, porque vai levar a Cidade para daqui muito tempo adiante.
Essa deve ser a nossa preocupação e acho que nos sentimos à vontade e
perfeitamente capazes de realizar esse estudo, não com a pressa que talvez
fosse exigida por alguns setores, mas com o cuidado que merece esse tipo de
assunto. Nós, e digo isto de minha parte, não teremos a pressa que, porventura,
possa ser exigida de um trabalho dessa natureza. Vamo-nos debruçar com o
carinho e cuidado que merece um assunto de tal relevância. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa registra a presença do Sr. Sulim Frank, do PMDB, da cidade do Rio de
Janeiro. Ele é responsável pelo Orçamento Participativo da Prefeitura do Rio de
Janeiro. Seja bem-vindo. Registramos também a presença do Sr. Ricardo Gothe, da
Secretaria de Governo do Município.
O Sr. Prefeito acaba de me informar que esse dossiê que foi
entregue ao Presidente, já está com cópias prontas para ser entregue a todos os
Senhores Vereadores. Isso é muito importante, é lógico que para a equipe
técnica também, mas todos os Vereadores tendo, estarão à disposição .
O Ver. Nereu D'Ávila está
com a palavra, pelo PDT.
O SR. NEREU
D'ÁVILA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Nós entendemos que começou bem a questão do II PDDUA para a cidade de Porto Alegre,
porque ele veio para esta Câmara, e aqui de imediato, recebeu um estudo
especializado de uma assessoria técnica qualificadíssima e, inclusive, as
primeiras opiniões dos Vereadores. O Executivo, vendo que eram procedentes as
alternativas que esta Casa estava dando, recolheu o Plano e, pausadamente,
discutiu com os setores da sociedade e com bastante calma, equilíbrio e tempo,
hoje, devolve-o ao Legislativo da cidade de Porto Alegre. Então, começou bem,
porque começou responsavelmente.
Os Vereadores que me
antecederam disseram bem: queremos que continue bem e para continuar assim, não
se exija desta Casa pressa, porque é evidente que não queremos a perfeição,
porque ela só existe nos desígnios insondáveis de Deus; mas, a pressa é inimiga
não só da perfeição, mas também da eqüidade e queremos um Plano com eqüidade
para a cidade de Porto Alegre.
Então, nós temos que, com calma, contornar os conflitos que
foram gerados na sociedade. Ele chega aqui sem um consenso absoluto e unânime
dos próprios técnicos do Poder Executivo, e isso é normal. Não terá a
unanimidade da sociedade. Mas queremos abrir aqui o diálogo, a discussão, o
conflito inclusive, porque a democracia vive de conflitos, mas é evidente que
temos que avançar do conflito para o estudo e do estudo para a realização do
melhor Plano que possamos dar à Cidade de Porto Alegre. Começou bem, continuará
bem e chegará a um bom término. Só que acentuo, e gostaria até de apelar para a
própria mídia que não apresse esse Plano, que nos deixe trabalhar que saberemo-nos
incumbir de continuar dando a Porto Alegre o que ela merece: um grande Plano
Diretor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Acho que esse ato, antes de tudo, é uma vitória da cidade de Porto
Alegre, e vitória porque exatamente ficou evidenciado, e retomo a avaliação que
fizeram os Vereadores Clovis, Lauro Hagemann, Nereu e Dib, que esta Casa já
está preparada para trabalhar nesta questão. Quando recebemos o Plano, no ano
passado, logo alguns Vereadores, o corpo técnico especialmente formado,
levantou questões, encaminhou um trabalho, concluiu, apresentou um relatório, e
a sensibilidade do Prefeito foi capaz de recolher o Projeto e reexaminá-lo,- e
o fez em dez meses, - para devolvê-lo à Casa.
Então, é justo que agora,
guardadas as autonomias dos dois Poderes, reconhecidos os interesses díspares
de diferentes segmentos, o Poder Legislativo tenha o seu timing de trabalho, independentemente de questões partidárias,
eleitorais e coisas parecidas que teremos no ano que vem. O Ver. Clovis, que é
o Presidente da Casa e não o representante apenas de um partido, abria este
nosso encontro dizendo da importância e do significado que essa Lei tem.
É preciso relembrar aquilo
que eu, particularmente, defendia no ano passado, que era criarmos um rito
especial de trabalho na Casa para análise deste projeto. Não podemos tratá-lo
como uma coisa comum. Da mesma forma que a Lei Orgânica exigiu um rito
especial, também o Plano Diretor terá um rito especial obrigatório, porque,
como salientou o Prefeito Municipal, não estamos fazendo uma simples adaptação,
ou uma simples revisão da Lei de 79, prevista pela Lei de 79. Estamos, na
verdade, quebrando parâmetros, interrompendo continuidades, propondo criar
novos referenciais. Isso, evidentemente, tem que ser analisado e vai demandar
debates, porque será polêmico e demandará a estrutura da Casa trabalhando e
analisando com calma.
Nesse sentido, portanto, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, ao saudar o Prefeito Municipal, a sua equipe, que
retornam com o Plano à Casa, quero dizer que temos a maior preocupação com essa
discussão por ser a principal do período de 98 e queremos levá-la com absoluta
seriedade, ouvindo todos os segmentos, sem desmerecer o processo já
desenvolvido no Executivo, mas reconhecendo que esta Casa tem que ter autonomia
no trato da mesma questão, e, lá adiante, nós vamos chegar a um resultado, como
se chegou, com calma e tranqüilidade, com relação ao Projeto nº 5960 e ao
Projeto nº 79. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Vera. Sônia Santos está com a palavra e fala em nome de sua Bancada, o PTB.
A SRA. SÔNIA
SANTOS:
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Raul Pont; Srs. Secretários; Srs. Vereadores; Senhoras e Senhores. É
com grata satisfação que nós, da Câmara Municipal, recebemos a esperada visita
do Prefeito de todos os porto-alegrenses trazendo em mãos o segundo Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental – II PDDUA -, com a esperança de
que esse Projeto seja a planificação da nossa Cidade para o próximo milênio.
A Lei Orgânica, no seu art.
211, diz que "O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano é peça fundamental
da gestão do Município e tem por objetivo definir diretrizes para a execução de
programas que visem à redução da segregação das funções urbanas e ao acesso da
população ao solo, à habitação, aos serviços públicos".
O Plano Diretor contempla a
vida da cidade como um todo. A cidade que nós temos hoje nos foi deixada por
aqueles que nos antecederam, todavia, a cidade que nós vamos deixar para as
próximas gerações vai depender da nossa atuação, da nossa participação, da
nossa discussão desse Projeto. Em mais de dez mil visitas que a nossa equipe
tem feito nos bairros de Porto Alegre, batendo de porta em porta, ouvindo os
cidadãos, percebemos que a população vê, no Vereador, o ser político para
resolver pequenos problemas, aqueles do poste de luz, do buraco na rua, da
parada de ônibus. Não que isso não seja importante, mas a função do Vereador é
muito mais do que isso. Essa é a visão do povo: à pequena atuação do Vereador.
Ele espera que um ente superior, numa atitude paternalista resolva os outros
problemas.
O Plano Diretor será
elaborado conjuntamente pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo, a
população organizada, diz o art. 214 da Lei Orgânica. Nós, Vereadores, somos
sócios igualitários no planejamento da cidade junto com a Prefeitura, que nós
vamos deixar para as próximas gerações. São os Vereadores que vão aprovar esse
projeto. A missão estabelecida pela democracia ao Vereador é de examinar,
fiscalizar, debater amplamente e, se preciso, reformar as propostas do
Executivo. Mais do que a Prefeitura, a Câmara Municipal é a representação mais
fiel do pensamento da cidade. Esta Cidade está debatendo o sambódromo, o metrô,
o aeroporto, rodoviária, o trânsito congestionado, o centro da cidade, de onde
as pessoas estão fugindo. São assuntos que a Cidade discute a todo o momento e
são temas que precisam ser contemplados por um Plano Diretor que pretenda
reorganizar a cidade para o próximo milênio. Jorge Luiz Borges diz que
"não se pode contar os anos pelos dias, porque cada dia se difere um do
outro". Efetivamente, cada dia se difere um do outro e a cada dia aqui
nesta Casa, nós vamos discutir, nós vamos debater e nós vamos reformar esse
Plano para que nós tenhamos a cidade que todos nós desejamos, uma Porto Alegre
mais bonita. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
Temos a satisfação de anunciar a presença aqui do Sr. Jorge Peres, da Fundação
de Ciências Ambientais de La Plata, Argentina, que fez parte da equipe de
consultores do II PDDUA.
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra, pelo PSB.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Hoje, Porto Alegre vive um dia especial. Quando estamos dizendo que
vive um dia especial é porque este dia estava sendo aguardado por todos os
porto-alegrenses.
Queremos, ao mesmo tempo,
reconhecer que a Prefeitura, através do Prefeito e seus secretários, teve a
humildade de retirar o Plano para rediscuti-lo. Poderia simplesmente fazer com
que este Plano ficasse aqui, na Câmara, e talvez já tivesse sido votado. Mas
entendeu que deveria ser retirado e rediscutido. E nós, do Partido Socialista
Brasileiro, também temos esse entendimento, e a esse corpo técnico que, de
maneira presente e constante, tem-nos prestado um serviço muito valioso, porque
dia a dia tem-nos dito, "pari passu", como está o desenvolvimento da
proposta deste Plano Diretor, o nosso reconhecimento. Queremos registrar que
foi indicado por cada partido e teve total liberdade, mostrando que o Plano
Diretor não é um plano de um partido, e sim que é um plano da Cidade de Porto
Alegre.
Agora, pensar em Plano
Diretor é pensar em que cidade nós queremos. Lembro que por ocasião da minha
campanha tínhamos um "slogan" : "Meus sonhos não têm
limite". É também dentro desse espírito que vamos buscar a cidade que
queremos. As nossas utopias e os nossos sonhos têm que estar contemplados, mas,
ao mesmo tempo, temos que ter os pés no chão.
Imaginem, V. Exas., que
Porto Alegre, hoje, tem mais de 600 mil veículos. Como ficará esta Cidade daqui
a cinco anos? Intransitável? Temos certeza de que não.
A área rural de Porto Alegre, que hoje está em primeiro lugar no
"ranking" nacional na produção de pêssegos, vai ser preservada, sim.
Portanto, Srs. Vereadores e demais presentes, vamos discutir, o
nosso Partido, essa cidade que queremos e imaginamos, porque esta metrópole do
século XXI é a cidade que queremos e onde vamos viver. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra. Falará em nome da sua Bancada, o
PMDB.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Desde que esta Casa votou a Lei Orgânica, parece-me que talvez este seja o
Projeto de maior importância sobre o qual a Câmara possa se manifestar.
Esta Casa é um espaço
político, é onde acontecem os debates políticos, e nada mais justo do que,
depois de ter passado o processo do Plano Diretor mais de um ano no Executivo,
onde pôde ser amplamente discutido, ele possa ser discutido aqui.
A esta Casa tem que ser dado
o direito de discutir com todas as entidades envolvidas diretamente na matéria.
Eu faria um pedido: não se
cobre desta Casa pressa, que se cobre a consciência e a coerência do voto, sem
termos a preocupação do tempo para votar, para que possamos votar de maneira
correta, consciente, porque sabemos estar tratando do futuro da nossa Cidade.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz, Sr. Prefeito Raul Pont, Srs.
Secretários, Srs. Vereadores, meus Senhores e minhas Senhoras.
É evidente, nesta tarde
festiva para o Legislativo da Cidade, em que é recebido o titular do Executivo
Municipal, detentor de um mandato que foi conferido pela maioria da população
da Cidade, que todos os segmentos políticos que têm assento na Casa venham à
tribuna para assinalar a importância deste momento. Tão significativo foram os
pronunciamentos anteriores que nós até poderíamos subscrevê-los, não fosse a
necessidade de ser colocado, nesta hora, um ponto de vista diferenciado que,
obviamente, a nossa posição de único liberal da Casa está a determinar.
Certamente que o próprio
encaminhamento que nos traz o Prefeito Raul Pont já representa, para nós, um
estímulo, uma expectativa quando ele fala que esse Plano tem a pretensão de ser
dinâmico, propulsor do desenvolvimento, menos regulador e menos
intervencionista. De qualquer sorte, nós já recebemos, do Executivo Municipal,
a grande linha que devem seguir naturalmente os trabalhos que, daqui para
diante, serão pontificados nesta Casa. O mesmo zelo, o mesmo carinho, a mesma
cautela, o mesmo aprofundamento que foi a marca da reanálise deste Projeto que
já esteve aqui na Casa por um longo tempo e que retornou ao Executivo por outro
longo tempo, há de ser o rito, Ver. Antonio Hohlfeldt, que V. Exa. propunha no
seu pronunciamento. Isto é, a responsabilidade de quem não representa a maioria
da cidade, mas, sim, a totalidade da Cidade, já que, aqui, está toda a Cidade
de Porto Alegre, representada nesta Casa, com todas as suas diferenciações, com
todas as suas especificações e, sobretudo, com as suas controvérsias, com as
suas dicotomias, com as suas ambivalências e, até mesmo, com as suas
divergências, mostradas num dissenso que é a única forma com que se pode
construir um consenso democrático.
Sinto-me, Sr. Prefeito,
satisfeito de recebê-lo aqui no Legislativo da Cidade e seguirei o conselho da
Vera. Sônia Santos: não contarei os dias, pelo contrário, utilizarei os dias,
os meses, o tempo que for necessário para, no coletivo e no conjunto da Casa
contribuir, em nome da parcela da população que eu represento, em nome do
pensamento político que defendo. E, sobretudo, alinhado a uma tradição de quem
viu construir nesta Cidade o I Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, renovar
o trabalho e o empenho para que, nesta Casa, com afinco, com denodo, com
consciência das responsabilidades, se faça, com a cautela devida, com carinho,
com zelo, com o tempo que for necessário, o trabalho que foi iniciado pelo
Executivo e que nós, legisladores, temos que complementar. Muito obrigado, Sr.
Prefeito. Volte sempre e nos traga as tarefas que nós haveremos de saber nos
desincumbir delas em nome do povo que representamos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Gerson Almeida está com a palavra e falará pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. GERSON
ALMEIDA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Prefeito Raul Pont, Srs. Secretários. Em
primeiro lugar quero parabenizar o Prefeito e toda a sua equipe que vêm, em
peso, à Casa para mostrar a importância desse Projeto e o quanto ele tem
mobilizado a sabedoria pública, sendo construído em vários departamentos e
órgãos da Prefeitura Municipal. E a sabedoria popular, reunida no Orçamento
Participativo e nas dezenas de conselhos e entidades que construíram esta
proposta, de forma coletiva, junto com as entidades econômicas como o SINDUSCON
e tantas outras que souberam construir, a par dos particularismos que cada
interesse que se coloca na Cidade, soube construir um Plano o qual é presidido
pelo interesse público e não pelos interesses de um ou de outro segmento que
estão se sobrepondo aos interesses gerais da Cidade.
Desde 1993, no I Congresso
da Cidade, há uma diretriz para que seja alterado o Plano Diretor da Cidade de
Porto Alegre, já no II Congresso da Cidade, em 1995, aquilo que era diretriz
passou a ser concretizado com estratégias bem definidas que eu vou ler agora:
"O Plano Diretor deveria consagrar uma cidade democrática e articulada à
Região Metropolitana, deveria garantir uma cidade descentralizada, deveria
combater a exclusão social, deveria assegurar uma cidade culturalmente diversificada,
competitiva economicamente e autofinanciada". Essas são as estratégias
definidas em amplos debates e discussões. Agora, que a proposta vem a esta
Casa, depois de muitos debates que não começaram agora, mas que inclusive
tiveram, aqui na Câmara de Vereadores, um dos seus momentos mais importantes
quando os Vereadores, sustentados pelo Parecer técnico desta Comissão
importantíssima que nunca parou de trabalhar na Câmara de Vereadores, assegurou
um Parecer, e esse Parecer teve a grandeza da humildade do Executivo Municipal
de ser retirado para incorporar a maior parte daquelas críticas que eram
justamente feita por várias bancadas de Vereadores.
Portanto, de lá para cá não
se parou de trabalhar no Plano Diretor, suou-se sobre esse plano, permitindo
que ele venha hoje a nossa Câmara. De parte da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, nós queremos discutir imediatamente o Plano, no entanto queremos
nos somar a todos os Vereadores que dizem que a pressa não deve ser o principal
olhar sobre o qual nós devemos debruçar sobre esse Plano. O principal olhar é
garantir que essas diretrizes de combate à exclusão e de uma cidade para todos
sejam asseguradas; esse é nosso trabalho e responsabilidade. Se pudermos fazer
isso em pouco tempo, ótimo, muito bem, se precisarmos de mais tempo, de nossa
parte não vai haver nenhum problema. O maior inimigo da Cidade talvez seja não
sermos capazes de dotá-lo do melhor Plano para organizar no nosso futuro uma
cidade democrática para todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em
nome da Mesa e de todas as Bancadas quero citar os nomes da nossa equipe, até
para que todos possam se valer, o melhor possível dos seus trabalhos: Antônio
Fernando Cardoso, Engº Civil; Belkis Regina Menezes Moraes, Arquiteta; Gilberto
Fontoura, Advogado; Cláudio Ferraro, Arquiteto; Cleom Guatimozim, Advogado;
David Léo Bondar, Arquiteto; Edgar Ferreira Belmonte, Advogado; Edison Mahler,
Arquiteto; Elizabeth de Azevedo Sant'Anna, Arquiteta; Ignez d'Ávila, Arquiteta,
Jair Farias, Administrador; Jorge Decken Debiagi, Arquiteto; Maria de Fátima P.
Guterres, Arquiteta; Maria Isabel M.M. de Balestra, Arquiteta; Rui Carlos
Pizzato, Engenheiro; Carlos Max Moreira Maia, Arquiteto; Teresinha Susana de
Castilhos, Arquiteta; Irineu Breitman, Arquiteto; Eduardo Teixeira Pereira,
Advogado; Elson da Silva Farias, Contador.
Essa é a equipe que
participa desse trabalho de assessoria à Casa e às Bancadas. A equipe da
Prefeitura é muito grande para citar todos os nomes, porque existe a participação
dos técnicos de todos os setores da Prefeitura que, de uma forma ou outra,
trabalharam neste Plano.
O Ver. Nereu D'Ávila falou,
bem como os outros Vereadores, que começamos bem, e acreditamos que estamos no
bom caminho. Esse tipo de entrosamento entre Legislativo e Executivo fortalece
o processo de discussão e solução para os problemas da nossa Cidade.
É importante também dizer
aqui - inclusive à imprensa presente - que nunca houve, nem vai haver, a
proposta de acelerar ou retardar a apreciação essa é uma decisão que é tomada
pelo Plenário, em sua total e absoluta representatividade. Queríamos dizer
também que consideramos que a questão levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt tem
muita pertinência. Tanto, que foi motivo de preocupação da Mesa Diretora, deste
Presidente - inclusive pedi ao Assessor Especial, Carlos Moreira Maia, que,
junto com a Diretora Legislativa e com a participação de outros técnicos, nos
propusesse um rito especial. Já há dois tipos de propostas que poderemos
discutir, assim que o Projeto entrar na pauta, para ver qual é o melhor
encaminhamento. É um rito que facilitaria a discussão interna, para que o Plano
não precise passar pelas seis Comissões Permanentes, mas por apenas quatro ou
mesmo uma Comissão, conforme for acordado. Esse é um projeto que está elaborado
preliminarmente para ser apresentado, a partir de agora, para os Srs.
Vereadores e Lideranças.
Quero dizer também que já
está em fase final de elaboração um jornal, ainda modesto, simples, com quatro
páginas, mas com uma boa notícia sobre tudo o que nós estamos fazendo. Vamos
ter um histórico de todos os planos diretores, vamos ter algo sobre o porquê do
Plano Diretor e também um comparativo entre a lei 4379, que é o atual Plano, e
as questões mais importantes de cada um dos aspectos agora propostos. Vamos ter
também uma resenha das leis aprovadas na Câmara, que têm a ver com a reforma
urbana e que orgulham Porto Alegre, orgulham esta Casa e orgulham o Executivo
de ter a melhor legislação urbana, no momento, no País, em função da
Constituição de 1988 e da Lei Orgânica Municipal, que foram aprovadas aqui com
muito debate e que têm um conteúdo transformador e reformador muito grande.
Nós agradecemos a presença
do Prefeito Municipal e de sua equipe; do Secretário Newton Burmeister e do
Engenheiro Eudes Missio.
Suspendemos os trabalhos
para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos
às 15h24min)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum - às 15h27min): Estão reabertos os trabalhos. Apregoamos a Emenda
nº 1 ao PLL nº 08/97.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sra. Rosa Mosna,
representando o 38º Núcleo de Porto Alegre do Centro dos Professores do Estado
do Rio Grande do Sul – CPERS/Sindicato, está com a palavra, pelo tempo
regimental de 10 minutos.
A SRA. ROSA
MOSNA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, em especial o professor Ver. José Valdir,
companheiras professoras presentes, Senhores e Senhoras.
Em primeiro lugar, gostaria
de agradecer esse espaço concedido por esta Casa. Achamos o assunto da maior
gravidade e esperemos que esse tema seja amplamente debatido nesta Casa. O
CPERS/ Sindicato tem-se caracterizado pela defesa da escola pública de
qualidade para todos e está, neste momento, numa cruzada contra esta
municipalização da educação. Na verdade, uma prefeiturização da educação.
Gostaria de dizer que, por
sermos contra essa municipalização da educação, não significa dizer que
consideramos isentos os municípios de aplicar os percentuais constitucionais
devidos em educação, com eficiência e transparência.
Segundo, dizer que essas
políticas não são políticas singulares, ou seja, não são políticas que partem
das nossas necessidades educacionais e da nossa realidade, são políticas
importadas e com resultados mais desastrosos nos países que já foram
implementadas, como no Chile, na Argentina e partem do mesmo diagnóstico para
realidades completamente diferentes.
Estamos contra essa
descentralização educacional, por ter clareza do seu significado destrutivo,
tanto para o padrão educacional, hoje, existente, quanto para a luta em defesa
de uma educação de qualidade para todos. Esta municipalização da educação faz
parte das políticas neoliberais, se insere no contexto de estado mínimo. Assim
sendo, é a forma encontrada para desobrigar o Poder Público do seu dever de
oferecer a educação num mesmo padrão para todos. Melhor dizendo, é a forma de
metamorfosear a educação de direito, transformá-la em mercadoria, sem fazer
grandes alaridos, atomizando a luta em defesa da escola pública.
É importante situar a
legislação que está dando suporte a esta municipalização. Uma série de leis,
articuladas entre si, foram aprovadas em 96, ironicamente, chamado o ano da
educação. A primeira delas foi a Emenda Constitucional 14 que, dentre várias
alterações significativas encontra-se a do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. O caput deste artigo dizia que o Poder Público desenvolverá
esforços e aplicará, pelo menos, 50% dos recursos do art. 212 para erradicar o
analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.
Portanto, a União, junto com
os Estados e os Municípios tinham função substantiva. A Emenda, exime a União
desta tarefa de erradicar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental,
ficando esta esfera apenas com a função supletiva e redistributiba e, mais
ainda, reduz a aplicação de suas verbas de 50% para 30% o que, nominalmente, é
uma redução em torno de 1 bilhão e 600 milhões de reais, joga aquela tarefa
apenas para Estados e Municípios.
A Emenda também insere
vários parágrafos. O parágrafo 1º cria, no âmbito dos Estados e dos Municípios,
o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério, que foi regulamentado na Lei 9424/96. Imediatamente, o Governo
Federal estabelece em 300 reais, agora, em 315, o custo-aluno mínimo, o que
significa 25 reais ou, agora, 26, 25 por mês/aluno. E é com base neste valor
que irá suplementar verbas aos Estados que não o atingirem.
São apenas oito Estados
brasileiros que irão receber verbas da União. É esta Lei, a de nº 9424, que
força a municipalização mas não a obriga, ou seja, é através dela que a esfera
estatal desobriga-se do oferecimento do ensino fundamental.
O Fundo, composto de 15% dos
principais impostos - ICMS, Fundo de Participação dos Estados, Fundo de
Participação dos Municípios, IPI exportação, significa que em torno de 60%
recursos educacionais, compulsoriamente, ficarão retidos sendo repassados aos
municípios, de acordo com o número de matrículas no Ensino Fundamental,
desconhecendo que a Educação Infantil é competência dos municípios e a demanda
por educação de jovens e adultos é cada vez maior e necessária. Não incorpora
um tostão a mais dos insuficientes recursos educacionais que estão sendo
reduzidos ao longo dos últimos anos.
Municípios que perseguem,
que investem numa educação de qualidade, como Porto Alegre, serão penalizados.
Serão inevitavelmente obrigados a rebaixar o padrão oferecido. É um nivelamento
por baixo, é a política do cobertor curto.
Estatísticas nos mostram que
uma das causas da crise educacional é a insuficiência de recursos. Estamos
vindo do 2º Congresso Nacional de Educação e a denúncia dos educadores
estudiosos no financiamento da educação brasileira confirma isso. O Brasil
precisaria era de dar um choque de investimento em educação, no mínimo dobrar,
já em 1998, os gastos hoje realizados.
No Rio Grande do Sul, com o
Fundo, o custo aluno/ano ficará em torno de 492 reais, ou seja, 41 reais por
mês. Dos 427 municípios, 289 perderão recursos e 138 ganharão, é a socialização
da miséria, 60% dos recursos do Fundo deverão ser aplicados na "Valorização
do Magistério". Ora os próprios dados da FAMURS apontam que, hoje, em
torno de 80% dos gastos educacionais são com pagamento de professores e nenhum
município gaúcho paga salário de marajá. Que valorização será esta?
Nós estamos denunciando que o objetivo desta municipalização é, a
cabo de um prazo de tempo bem curto, a privatização da educação. É a morte da
Escola Pública de Qualidade para Todos. É o Poder Público desobrigando-se com a
educação e por conseguinte, está virando mercadoria, acessível a quem tiver
recursos para adquiri-la, como um bem ou um serviço que se adquire no mercado.
É evidente o processo que está em curso: com a Emenda 14, é a
União que se retira de sua função substantiva, com a lei 9424 é a vez dos
Estados se retirarem e jogarem esta atribuição aos municípios que estão sendo
penalizados com as políticas tributárias do Governo Federal, como o FEF, Lei
Kandir. Sem falar na distribuição do bolo tributário cuja menor fatia é dos
municípios - 51% com a União, 31% com os estados e só 18% com estes.
O caso da Cidade de Venâncio Aires é emblemático - com a
municipalização de 37 escolas. O município assumiu 3,2 vezes mais alunos e só
vai receber 2,72 vezes mais recursos. Antes o custo-aluno era de R$ 811,61 e agora
será de R$ 564,77.
Porto Alegre, que no ensino fundamental conta com 31.832 alunos,
para não perder recursos, teria que assumir mais 14.755 alunos, reduzindo o
custo-aluno dos atuais R$ 1400,00 para R$ 492,00.
Que desenvolvimento da educação é este?
É nítido que, consumada a municipalização da educação, os
municípios que na sua grande maioria estão falidos, não conseguirão oferecer
educação infantil e fundamental de qualidade, irão se socorrer nos munícipes,
na comunidade, que terá que pagar ou sustentar a escola através de cooperativas,
rifas, festas, etc. É neste momento se consumará a privatização da educação, a
sua mercantilização.
A nossa luta é contra o estabelecimento deste cenário.
É só através da escola pública de qualidade para todos que o
Estado pode resgatar a dívida social que tem com o povo, recuperando o nosso
atraso histórico em relação à educação.
Conclamamos a todos os presentes a se engajarem conosco nessa luta
contra essa municipalização da educação, levantando a bandeira da defesa da
escola pública de qualidade para todos, caminho obrigatório para quem sonha ver
o Brasil despontando como uma grande Nação no novo milênio. Muito obrigada.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer autorização
da nossa representante do CPERS, da Tribuna Popular, na tarde de hoje, para
termos o texto da sua fala, que está taquigrafado, para que possamos
distribuí-lo, inclusive, uma vez que concordamos com as posições contrárias à
municipalização.
O SR. JOSÉ
VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço uma sugestão à Casa relativa a esse tema, e
talvez à Comissão de Educação, pois esse tema da municipalização do ensino é
importantíssimo para toda a sociedade brasileira, especialmente para Porto
Alegre. Acho que foi bem colocada, pela companheira do CPERS, a gravidade e a
urgência de a sociedade se mobilizar em defesa da escola pública. Não só a
Emenda nº 14, a lei 9424, e a criação desse fundo de manutenção do ensino e de
valorização do magistério - que na verdade é desvalorização - e todas as
questões que impõem uma municipalização, que é uma ante-sala da privatização do
ensino, do que já temos até experiências internacionais, que provam que esse
caminho não é viável. Portanto, acho que deveríamos discutir esse tema com mais
tempo, nesta Casa. A nossa sugestão é de que façamos um debate, que poderia ser
através da Comissão de Educação, amplamente convocado, com a participação de
lideranças, de pessoas ligadas ao tema e da própria sociedade, ainda neste ano,
nesta Câmara de Vereadores.
O SR.
PRESIDENTE: V. Exa. requer que a Comissão de Educação
Cultura e Desporto desta Casa convoque lideranças para debater o assunto de
municipalização.
O SR. ANTÔNIO
LOSADA (Questão de Ordem) : Eu só queria reforçar o pedido da Ver. Maria do Rosário no sentido de
que esse texto lido pela professora Rosa seja distribuído a todos os Vereadores
dado a importância do conteúdo do mesmo.
O SR. CARLOS
GARCIA (Questão de Ordem): Gostaria de informar que somos a favor do princípio da municipalização
do ensino e somos contra a forma que está sendo implantada. Na semana passada
lemos, nesta Casa, o manifesto da Carta de Canela e tivemos a oportunidade de
conversar com o professor Jamil, Presidente da Câmara Setorial do Ensino Fundamental,
bem como o professor Maranhão da Câmara Setorial do Ensino Superior. Entendemos
que para Porto Alegre ele é altamente nocivo bem como as nossas regiões do Rio
Grande do Sul que fazem investimentos diferenciados em nível de Brasil. Agora,
como sou municipalista em todos os sentidos, a forma totalmente errada tem de
ser discutida e rediscutida com todos os segmentos da sociedade, porque a
proposta , como foi feita, vai ser uma calamidade não só para Porto Alegre, mas
para os grandes municípios do Estado.
O SR.
PRESIDENTE: Nós
queremos agradecer a presença da professora Rosa Mosna.
Estão suspensos os
trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 15h44min)
O SR.
PRESIDENTE (15h45min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. ISAAC
AINHORN (Requerimento): Requeiro a V. Exa. que entrássemos imediatamente na Ordem do Dia e
examinássemos primeiramente o PLCE nº 07/97.
O SR.
PRESIDENTE:
Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que entremos
imediatamente na Ordem do Dia, respeitando as inscrições dos Srs. Líderes e
que, ao entrarmos na Ordem do Dia, apreciemos primeiramente o Projeto de Lei Complementar nº 007/ 97.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, independente do resultado desse Requerimento, solicito
que seja contada a Pauta da Sessão de hoje, na medida em que temos um Projeto
em 3ª Sessão, que é de suplementação de verbas para o Departamento de Limpeza
Urbana e que, se não corresse Pauta hoje, ficaria prejudicada a apreciação mais
breve desse Projeto, ou que façamos um acordo em Plenário para não discutir a
Pauta.
O SR.
PRESIDENTE: Vereador
Gerson, primeiramente temos que colocar em votação o Requerimento do Ver. Isaac
Ainhorn. Em votação. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, para encaminhar.
O SR. ISAAC
AINHORN:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já são quase 16hs e, evidentemente, desde às
14hs estamos trabalhando aqui, com a presença do Prefeito trazendo novamente o
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Eu espero que não retire daqui mais
algum tempo, que isso venha a ser discutido, debatido e, posteriormente, uma
Tribuna Popular e, felizmente, hoje não tem nenhum uso do Grande Expediente.
Encontramo-nos, hoje, no dia
12 de novembro, nós temos inúmeros projetos a enfrentar nesses próximos 33
dias, que eu não sei se tem 12 Sessões Ordinárias; com certeza haverá a
necessidade de convocações extraordinárias. Eu estou disposto a trabalhar dia e
noite, se for necessário; não há problema nenhum. O interesse da Cidade, o
interesse público e a responsabilidade de parlamentar nos obriga. Se o
Presidente convocar sessões de manhã, de tarde e de noite, nós estaremos aqui
até o dia 31 de dezembro, se assim importam. É a nossa obrigação.
Neste momento, nós achamos
que deveríamos entrar imediatamente na Ordem do Dia e, após, a Pauta pode
correr na próxima sessão, ou até uma Extraordinária de Pauta, se for
necessário, se houver algum projeto de grande interesse do Executivo. Eu acho
que impediu o Projeto do IPTU em primeiro lugar. Acho até que atende aos
interesses do Executivo, na medida em que hoje eles têm a sua Bancada plena,
porque depois não me venham pedir adiamento em nome de que vereador não está
presente, porque está em representação da Casa no exterior. Eu não vou
concordar. Vamos votar hoje, quando não se precisa invocar o princípio de que
há vereadores em representação.
Por isso, respeitamos este
Projeto, o Executivo tem todo o direito, através da sua Bancada, e de seus
aliados, buscar, dentro da sua convicção, a aprovação. Nós queremos a rejeição
deste Projeto, mas queremos um debate liso. Podemos até não ter o tempo
necessário para discutir e votar no dia de hoje. O Ver. Nereu D'Ávila não
entrou de brincadeira com o art. 81. Se fosse para ficarmos adiando
sistematicamente, então, através das comissões, seguiria o rito, e, até o dia
30 de novembro estaria votado. Acho que fica bem para a Casa o Presidente ter
deferido o art. 81, e esse Projeto ser votado no dia 12, ou 13, ou 15 de
dezembro.
Acho, por isso, a razão
maior por estar solicitando a inversão dos trabalhos, iniciando-se, neste
momento, a Ordem do Dia, até porque já são 15h51min. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.
O SR. GERSON
ALMEIDA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero, em nome da Bancada do PT, dizer que
concordaríamos com o encaminhamento do Ver. Isaac Ainhorn, colocaríamos na
Ordem do Dia, como primeiro, o projeto que trata da alteração da planta
genérica de valores do IPTU. No entanto, por uma questão de interesse da Cidade,
deixaríamos correr a Pauta em que há três Vereadores inscritos, e faria a
solicitação para que esses Vereadores abrissem mão desse tempo - e o Ver. João
Dib está dizendo que abre mão também -, para que pudéssemos garantir que corra
a 3ª Sessão de Pauta especialmente para o projeto que trata da suplementação
orçamentária para o DMLU, que, caso não corra a Pauta, teremos prejudicada a
votação. É o que solicito aos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra, que encaminha pelo PDT.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na verdade, o projeto da planta genérica de
valores do IPTU está sob o art. 81, e creio que teria sido pedida sem a devida
urgência que está sendo tentada pela prorrogação. Então, queremos a discussão e
votação hoje do IPTU; agora, o Vereador Líder do PT fez um apelo plausível, nos
interesses do DMLU, que respeitamos, que é a última Pauta. Aceitamos correr
Pauta desde que ninguém fale, senão teríamos prorrogação deliberada. Assim, não
entra no terreno da boa-fé, e nós temos o direito de não aceitar. Se é para
correr pauta e é o interesse da cidade, nós aceitamos. Faremos um acordo
tácito, ninguém se manifesta, corre Pauta e nós iniciamos a discussão do IPTU.
Este acordo, nós aceitamos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum):Existe um adendo ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Vamos correr
Pauta, sem que ninguém discuta e depois entraremos imediatamente na Ordem do
Dia.
Em votação o Requerimento,
de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. APROVADO.
Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 3343/97 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/97, que declara de utilidade pública o UGEIRM/Sindicato
dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Estado do Rio Grande
do Sul.
2ª SESSÃO
PROC. 3256/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina
Largo Abelard Jacques Noronha um logradouro público localizado no Bairro
Moinhos de Vento.
PROC. 3324/97 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/97, que cria função regida pela Consolidação das Leis
do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, no Departamento
Municipal de Habitação e dá outras providências. (Motorista)
3ª SESSÃO
PROC. 2590/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/97, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos, que estabelece penalidades aos estabelecimentos que expuserem
ou negociarem fitas de vídeo de conteúdo erótico ou pornográfico com crianças e
adolescentes. Com Substitutivo nº 01.
PROC. 3246/97 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/97, que autoriza, na forma do art. 56, inciso V, da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, a permuta de próprios municipais
situados na Rua Riachuelo nº 1061, 1087 e 1105, por imóvel de propriedade do
Estado do Rio Grande do Sul, localizado na Rua Carlos Von Koseritz nº 442.
PROC. 3249/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Ruy Carlos Ostermann.
PROC. 3266/97 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/97, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua
Eloy Rosa Soares um logradouro público localizado no Loteamento Vila Nova
Gleba, no Bairro Rubem Berta.
PROC. 3292/97 - PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/97, que autoriza a
abertura de crédito suplementar no Departamento Municipal de Limpeza Urbana
- DMLU, no valor de R$ 4.000.000,00 e dá outras providências.
5ª SESSÃO
PROC. 3154/97 - PROJETO
DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/97, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera o art.
82 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (quorum de maioria qualificada
para alteração de denominação de logradouros).
O SR.
PRESIDENTE: Encerrado
o período de Pauta. Apregoamos Emendas ao PLCE n°001/97. Emenda de nº 29, de
autoria do Ver. João Dib e de nºs. 30 e 31, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Sessão Ordinária de 2ª-feira recebi a parte
complementar do Processo relativo ao Código de Proteção Contra Incêndio da
Cidade de Porto Alegre e constatei que não foram obedecidos os princípios
estabelecidos na Lei Complementar nº 375, ou seja, quanto ao seu artigo
primeiro que estabelece “a divulgação mais ampla possível de projetos de
códigos será realizada através de audiência pública e de outras formas
previstas nesta Lei Complementar”; “art. 2º, da audiência pública e do
respectivo projeto a ser discutido será dado publicidade através de edital na
imprensa oficial e em jornais diários de grande circulação.”
Sr. Presidente, não constato
no exame integral do Código a observância do art. 1º e nem do art. 2º e
tampouco do art. 3º da Lei Complementar nº 375. Ante o exposto, requeiro a
imediata retirada do Projeto da Ordem do Dia e a baixada do mesmo em diligência
ao Executivo Municipal para que dê cumprimento aos princípios estabelecidos na
Lei Complementar nº 375, de 24 de maio de 1996. Requeiro ainda, pela
importância da matéria que a presente questão seja respondida o mais breve
possível, eis que o Projeto se encontra na Pauta para votação. Requeiro ainda
que, da mesma matéria, Vossa Excelência defira ou indefira a mesma para fins de
direito.
O SR.
PRESIDENTE:
Vamos consultar a nossa Diretoria responsável para responder à sua Questão de
Ordem, Ver. Isaac Ainhorn.
Está com a palavra o Ver.
Guilherme Barbosa para uma Questão de Ordem.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
rigorosamente, o Ver. Isaac Ainhorn tem razão, no entanto, a meu pedido, o
Presidente anexou ao Processo alguns documentos que comprovam que este projeto
foi constituído, estruturado, não só pelo Executivo e alguns dos seus órgãos, mas,
também, por uma série de entidades ligadas à área. Eu quero requerer que seja
ouvida a CCJ com relação a esse assunto levantado pelo Ver. Isaac porque, a meu
juízo, houve uma permanente audiência pública na medida em que todas as
entidades ligadas à área construíram esse projeto. Então, o requerimento é que
seja ouvida a CCJ, sem efeito suspensivo do encaminhamento, neste momento, na
Ordem do Dia.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de
Ordem): Sr. Presidente, a Lei Orgânica quando fala em audiência pública, fala
em aspectos formais. Deve haver a audiência pública porque é uma comunicação
que se faz à comunidade para que essa comunidade possa tomar conhecimento do
processo que está em tramitação. Há um rito especial. Neste caso, nós temos que
ter o efeito suspensivo porque se nós não tivermos o efeito suspensivo, nós
corremos o risco de estar fazendo tramitar um processo na Casa inorganicamente,
ferindo os ditames da Lei Orgânica. Então, os efeitos têm que ser efeitos
suspensivos.
O SR.
PRESIDENTE: Vamos
apregoar pedidos, já deferidos por este Presidente, de retirada de tramitação
de emendas referentes ao PLCE nº 001: Emendas nºs 15 e 16 de autoria do Ver.
Luiz Braz; Emenda nº 18 de autoria do Ver. Hélio Corbellini; Emenda nº 20 de
autoria do Ver. João Dib; Emenda nº 21 de autoria do Ver. Fernando Záchia;
Emendas nº 23 e nº 24, do Ver. Antonio Hohlfeldt e, da Emenda nº 25, do Ver.
Reginaldo Pujol.
O Ver. Pedro Américo Leal
está com a palavra, para uma Comunicação de Líder, pelo PPB.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bolsa de Hong Kong representa 15% do PIB
mundial e a Bolsa de Nova Iorque representa 50% do PIB mundial. O que ocorreu
com o Brasil V. Exas. podem imaginar, quando cai a Bolsa de Hong Kong o que
acontece com a Bolsa do Brasil, se tivesse ocorrido com a Bolsa de Nova Iorque,
o que não teria acontecido?
A crise asiática não
atingirá o real. Nossa economia é uma couraça imune à epidemia amarela, que
sopra lá pelos Tigres Asiáticos. Assim falou o Ministro Malan, ao descer do carro
preto, enfatuado, solene em direção ao Palácio do Planalto. Todos se lembram
disso. Fotografias atestam este flagrante. O sorriso dele, por questão de
biótipo, de personalidade, era amarelo, e o acompanhavam o Ministro Kandir,
Gustavo Franco, Loyola, enfim, toda a equipe sinistra do Plano Real. Do real,
que é irreal, eu critico há longos anos na TV, no rádio, com economistas como
Boni e Baldi, lá nos "Guerrilheiros na Notícia", faz três anos. O
real "imexível", de banda curta, pelo menos abriu-se essa exceção: as
bandas, a resposta não tardou. A borrasca varreu em latitude e longitude, veio
logo, o "imexível" se mexeu, e como? Cinqüenta e uma providências,
algumas sem qualquer afinidade com a tal da crise. Nada têm a ver com a crise.
Arrocho fiscal, que não
atende, Srs. Vereadores, o Brasil, e que não interfere também com a infecção,
com o fulcro do problema que nos interessa.
Somos políticos, somos
responsáveis pela sensibilidade nacional. Não me venham dizer que os Vereadores
não têm que cuidar e se preocupar com as coisas nacionais e estaduais,
discutindo apenas projetos com os quais o Executivo abarrota esta Casa. Esta
Casa é uma casa administrativa, não é só uma casa política!
O sistema cambial do País, a
política cambial do País: aí está o problema. Com que mágica V. Exas. imaginam
que o real, por decreto, possa se igualar ao valioso dólar? Pois foi. E
compreendam o esforço, o artifício dos economistas do Brasil. Até foi válido.
Fui duramente criticado na
televisão. Vieram as bandas, mais críticas, tímidas, eleitorais, sem dar ou
traduzir uma equivalência necessária à moeda.
O câmbio é o preço da moeda
estrangeira. Decorem isso: o câmbio é o preço da moeda estrangeira! Quando
olhamos para o elenco de moedas do mundo, ali está o câmbio, ali está a moeda
do seu país. Expressão fria, inexorável da economia do mundo. É a equivalência
do real, é a moeda do mundo. O câmbio, é uma verdade, toda a economia é fraca
se não houver poupança. Se não houver poupança a economia é fraca. Sem poupança
interna não se podem fazer planos econômicos. É uma petulância. Não se pode
aventurar. Mas o que fizemos? Apenas, uma aventura.
Senhores, eu vou continuar
colocando este problema que é um problema estudado. Como é que podemos procurar
capital estrangeiro? Capital especulativo? Todos os capitais são especulativos.
Não existe capital que não seja especulativo. Para quê? Para, dentro da
globalização, nos entulhar de bugigangas e procurar mais capital, mais dólares.
E neste ciclo do caranguejo, aonde vamos parar?
A globalização está
diretamente presa, reunida em busca de dólares. Não temos poupança interna,
meus senhores. Como é que podemos fazer planos econômicos? Temos que ter
poupança interna, dinheiro nosso. Buscar dólares, aumentar juro, buscar dólares
cada vez mais e incessantemente para pagar bugigangas.
O problema da globalização,
meus senhores, está preso à crise econômica. Apenas quero lhes dar um
"flash": Sem poupança interna não se pode ter planos econômicos.
Busca de dólares cada vez e maior. Ganância de buscar dólares para pagar o quê?
Se a bolsa de Nova Iorque tivesse tido qualquer grande oscilação não sei o que
aconteceria com o Brasil, se bolsa Asiática despencou e nós aqui quase fomos
abaixo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, eu não sei por qual motivo desapareceu uma pasta. É preciso que se
saiba se foi uma brincadeira ou não para que então a devolvam, senão eu pedirei
que se tome providências para recuperar a pasta.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Sr. Adaucto Vasconcellos
disse que desapareceu a sua pasta. Por gentileza, se for uma brincadeira, que a
devolvam imediatamente.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores nesses dez meses da terceira Administração
petista tem havido muito mais preocupação em rotular, em carimbar , do que a
saudável preocupação com as coisas da Cidade e os interesses do seu povo.
O Paço Municipal tem sido um
mestre em aliciar e transformar sua forma de agir contra os interesses dos seus
munícipes, em consenso ou com a conivência e companhia desta Câmara Municipal.
Pelo menos é essa a interpretação mais clara e justa dos fatos. Se examinarmos
as decorrências dessa política, veremos que o aumento das tarifas de ônibus só
beneficiou os seus outrora arquiinimigos, os empresários do transporte
coletivo, mesmo que para isso fosse necessário modificar a lei ou aliciar um
que outro voto para a sua aprovação. Por questão de detalhe, não foi perpetrado
o aumento dos táxis, inclusive no Executivo Municipal. Aos funcionários
estaduais e federais tudo, até visita de solidariedade às greves de fome dos
pequenos proprietários de terra. Por falar em terras, e o Movimento dos
Sem-Terra? Ninguém falou, da Bancada do PT, que à reforma agrária serão
destinados 485 milhões das contas cadastradas que não foram recadastradas.
Vinte e cinco mil famílias serão atendidas. É só olhar a "Zero Hora"
de hoje. Aos funcionários municipais o inferno do arrocho salarial, tudo igualzinho
às injustiças cometidas contra os funcionários do Estado e da União, mesmo que
nas barracas da Praça Montevidéu quase tenham morrido em greve de fome, sem
qualquer solidariedade humanitária da Bancada de Vereadores do PT.
A imposição tecnocrática de
decisões unilaterais, sem audiência de interessados é a tônica. A cada
documento, a cada atitude do Executivo, a cada má vontade sua há uma explícita
intenção de desprezar, de desmoralizar, de apequenar o Poder Legislativo,
sucessivamente comprovado, tentando substituí-lo pelo "cavalo de
batalha" do malfadado Orçamento Participativo.
Estupefata, a população
presenciou as cenas de agressão ao Parque Náutico do Internacional.
Cristalizada soube da rápida aprovação do Projeto Hermes. Incrédula, tomou conhecimento
do rumoroso negócio do Shopping Cristal. Surpresa, soube da violência e do
açodado amor à lei que tomou conta dos atuais ocupantes do Paço, na teimosia em
processar o Abrigo Noturno Dias da Cruz. Revoltada, reagiu contra a decisão de
construção de uma pista de eventos em um local onde a lei expressamente não
permite, e os moradores, consultados, disseram um redondo "não" às
pretensões técnicas de um Poder que ainda não percebeu que é político.
Não adianta apenas consultar
e impor goela abaixo, mesmo a população respondendo que não à vontade imposta
de meia dúzia de pessoas, fazendo o gênero construtor genial, quando tal
decisão não encontra qualquer amparo legal ou popular como se provou à
exaustão. A população terá que enfrentar agora a fúria construtora, a qualquer
preço e de qualquer maneira, que tomou conta do Executivo, que passou a adorar
o carnaval, mormente se isso servir para ganhos secundários políticos,
movimentos populares que se canalizem para o seu faturamento eleitoreiro, aliás
com maestria e notável experiência, sem esquecermos a novela do Plano Diretor,
quando recebemos hoje a visita, ao apagar das luzes de 1997, do Sr. Prefeito,
para uma "votaçãozinha" rápida, burocrática, apenas para cumprimento
do carnê.
Pois, agora, para completar
esse primeiro ano desta Legislatura, vem o aumento do IPTU de 6 a 14%, acima da
inflação, detalhe não explicitado pela mídia. Essa Administração, que se diz
popular e democrática - e talvez o "demo" de democrático não tenha
origem no povo mas no demônio -, atenta mais uma vez contra os interesses da
coletividade, não se satisfazendo com o aumento que seria tranqüilamente aceito
dentro dos níveis inflacionários oficiais. A população novamente terá de
enfrentar mais esse furor arrecadador, que, a qualquer preço e de qualquer
maneira, tomou conta dos petistas do Município. E não venham agora, com as
manjadas manobras diversionistas, apontar as eventuais falhas dos governos
estadual e federal para justificar erros crassos, que se perpetuam, graças a
uma bancada numerosa, dócil e atenta, solidária com o seu Prefeito, distante do
seu povo e de seus representados.
Queremos discutir o IPTU dentro de níveis inflacionários e fora
deles. Estaremos contestando, mais uma vez, essa verdadeira punição, esse
calvário municipal que poderemos evitar, votando contra esse aumento extorsivo
e cruel para um povo que, se alguma coisa fez de errado, foi errar na escolha
eleitoral - o que é, no mínimo, um direito seu -, mas, já se deu conta disso, o
será corrigido brevemente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, companheiras da Federação das Mulheres Gaúchas, a
nossa Casa, evidentemente, fará um largo debate sobre a questão do IPTU, que
começou a ser debatida pelo Ver. Cláudio Sebenelo. Seguramente nos próximos
dias nós aprofundaremos essa discussão junto com a sociedade, acreditando que
barraremos essas propostas de aumento acima da inflação, o que aliás tem sido
feito ao longo das últimas gestões.
Porém, a questão central que quero trazer neste momento é um fato
lamentável ocorrido na política gaúcha, na última segunda-feira, no município
de Butiá, que foi um ato de violência contra uma mulher, neste caso contra uma
Vereadora que, no exercício do seu mandato, cometeu a ousadia de tomar uma
posição política contrária à posição política do Prefeito do Município.
A companheira Sandra Araújo, assistente social, radialista
daquele Município, dirigente da Associação de Mulheres de Butiá, com larga
militância nos movimentos sociais e femininos, foi agredida, brutalmente, pelo
Prefeito de Butiá do seu partido dentro da Prefeitura em uma reunião política.
Havendo uma discordância da posição da Vereadora que era indicada pelos
partidos de oposição para ser a futura Presidente daquela Casa, ela foi
agredida e jogada contra parede pelo Prefeito Municipal, tendo que sair da
Prefeitura correndo, para se proteger dentro da Câmara de Vereadores de Butiá.
A Vera. Sandra, que foi
atingida, teve que ir ao hospital de Butiá para fazer uma perícia de lesões
corporais, e o laudo médico registrou esmagamento dos músculos do braço. E a
Vereadora teve, ainda, que passar pela agressão política de ver que o Prefeito,
na tentativa de se defender, tentou registrar, na polícia daquela Município,
uma queixa de denúncia e de calúnia.
As mulheres, neste País, têm
sido muito freqüentemente vítimas de violência nos seus locais de moradia. O
que é novo no cenário político brasileiro e lamentável que aconteça no Estado
do Rio Grande do Sul, quando nós propagandeamos que é um dos Estados mais
politizados do Brasil, é que isso venha acontecer com uma mulher parlamentar
com trajetória de luta no movimento de mulheres.
Eu acredito que as Câmaras
Municipais do nosso Estado devam se pronunciar solidariamente à atitude da
Vereadora, que nada mais fez do que defender sua posição política e repudiar,
veementemente, a atitude de agressão do Prefeito de Butiá, que, dentro da própria
Prefeitura, agride uma mulher representante do Legislativo daquele Município.
Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU
D'ÁVILA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Realmente, os jornais trazem uma versão dessa dita
agressão a uma Vereadora, em Butiá, pelo Prefeito. Agora, eu acho um pouco
temerário se já profligar com violência, sem termos todos os dados. Eu não
estou aqui para defender violência contra ninguém, muito menos contra mulher.
Mas, em se tratando de duas pessoas do meu Partido, do PDT, o Prefeito e a
Vereadora, e diante do pronunciamento enfático da Vera.Clênia, nós não
poderíamos deixar de vir à tribuna. Se for verdade a versão trazida, é lógico
que há que se tomar posições, porque não só a violência não comporta, não cabe,
de maneira nenhuma, em circunstância alguma e muito mais, em se tratando de
autoridades, ela com representatividade popular tão legítima quanto ele. Não
resta dúvida de que as duas coisas, e até por serem duas, se tornam mais
graves.
Eu também fui advogado
militante e sei que, normalmente, existem duas versões para o mesmo caso. Alega
o Prefeito, por exemplo, pelo menos está num dos jornais de hoje que foi só em
relação a uma possível posição que a Vereadora iria tomar, contrária à
orientação da prefeitura e dos demais Vereadores do PDT numa sala fechada.
Então parece-me que, se
havia outros Vereadores do PDT presentes, isso eu não pude auferir da notícia,
presentes, eles vão ter que dar a versão correta: se é verdadeiro o que a
vereadora alegou, que foi agredida, que inclusive tem hematomas, foi impedida
de sair da sala com puxões, com safanões e, aí, a agressão estaria, obviamente,
realizada, plenamente confirmada, ou se apenas ficou no âmbito de uma discussão
forte, em que não chegou, ou pelo menos o Prefeito não chegou a agredi-la. Eu
creio que as testemunhas que são os colegas da vereadora, tem obrigação agora
de nos esclarecer. Então, quero deixar bem claro que, se confirmado qualquer
tipo, de agressão, mesmo que fosse um puxão pelo braço ou o impedimento de
saída da Vereadora da sala, isso já é agressão, já é uma violência. É lógico,
sem dúvida, ainda mais se tratando de uma representante popular, mas mesmo que não
o fosse, mesmo que fosse a faxineira da Câmara, não comportaria esse tipo de
coisa.
Agora, a Vera. Clênia
Maranhão, eu lamento que V. Exa. tenha tomado como verdadeiro o fato e dado um
caráter já bastante amplo da situação. Eu pediria que se esclarecesse o fato
antes, e aí eu sou parceiro, para qualquer tipo de manifestação em defesa da
não-violência, porque não poderia se suportar esse tipo de atitude, de um
Prefeito ir à Câmara, fechar-se numa sala e, se essa agressão se confirmar, ter
chamado a atenção e até partir para uma agressão física, isso é absolutamente
inconcebível, se for verdade.
Agora, a nossa presença na
tribuna se resume, então, a que não se tome por verdadeira uma versão ainda não
confirmada, pelo menos para mim. Há que ter um pouco de cautela, como diz o
Ver. Pedro Américo Leal.
De qualquer tom, eu quero
dizer, até como membro do Partido que, se for verdadeiro, o nosso Partido,
inclusive, tem que tomar medidas, além das medidas cabíveis penais, de ordem
processual lá em Butiá. Eu irei requerer que o nosso Partido tome também uma
posição em relação a um Prefeito que não sabe comportar-se com os ditames, no
mínimo, da ética, da serenidade ou dos requisitos que um Prefeito,
representando um município ,deve ter com qualquer pessoa, não só do sexo
feminino, porque a violência não se justifica, quando é também em relação ao
outro sexo.
Então, era essa a
manifestação, dizendo que aguardemos os fatos, se verdadeiros, as medidas
cabíveis, senão, a Vera. Clênia Maranhão, no mínimo, precipitou-se. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com
a palavra o Ver. Gerson Almeida em tempo de liderança pelo Partido dos
Trabalhadores.
O SR. GERSON
ALMEIDA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, demais visitantes, hoje, na Câmara Municipal. Quero
retornar ao assunto que o Ver. Pedro Américo Leal abordou nesta Casa, porque
não poderíamos deixar passar essa Sessão sem abordar, claramente, essa tragédia
anunciada que acaba de se apresentar, completamente, à Nação Brasileira.
É anunciada porque todos os partidos de esquerda, os partidos
democráticos, e os homens de boa-vontade e de bom senso que estão fora deste
campo de alianças, fora do campo democrático popular - e quero registrar que
ocupa um lugar importante, Ver. Pedro Américo Leal - e tantos outros, já vinham
anunciando que a política econômica do Governo, sustentada num ajuste fiscal
inconseqüente e irreal, apesar do nome da moeda ser real, a política econômica
do Governo sustentada nas regras do FMI, Banco Mundial, não é nada mais do que
o gerente dos interesses, do grande capital internacional e dos Estados Unidos,
que já detonaram um país soberano, como o México, que já detonaram e
desindustrializaram um país soberano, o mais antigo país industrializado da
América Latina, a Argentina. E assim, sucessivamente, os Tigres Asiáticos,
cantados em prosa e verso pelos profetas da direita, eram um exemplo de que
aquelas regras asseguravam um desenvolvimento rápido e com plenitude econômica.
Hoje, como um castelo de cartas, cada um dos Tigres Asiáticos cai, de quatro,
de joelhos, impedindo e fazendo com que a população não ganhe absolutamente
nada, como os grandes grupos econômicos e as grandes empresas multinacionais
ganharam.
Porque o povo daqueles país continua na miséria, como estavam,
antes do desenvolvimento econômico.
O Pacote do Governo, as 51 medidas que o Governo tomou e anunciou
à Nação, foi imposto de uma forma autoritária, porque não foi discutido sequer
com os líderes da sua base parlamentar. O Governo é desleal com os partidos da
sua base parlamentar, porque os partidos servis, como são, votam todas as
propostas do Governo, mas o Governo vai lá e diz que a culpa é do Parlamento,
que a culpa é do Congresso, que não votou as reformas. A culpa continua sendo
dos servis, cuja grande maioria vota tudo o que o Governo quer. Assim dá para
ver como quem abaixa a coluna vertebral uma vez vai ser condenado a abaixar
sempre.
Quero dizer que as medidas
que o Governo fez são medidas que mais uma vez mostram o caráter de classe do
Governo, pois só a classe média, os assalariados e os trabalhadores pagam por
uma política econômica, que eles já vinham pagando. Por exemplo: há mil dias os
servidores públicos não ganham um Real de aumento salarial, e o Governo, para
salvar o pacote, diz que é preciso arrochar o salário do funcionalismo em mais
um ano sem aumento. Se mil dias não ajudaram, mais 365 dias não ajudarão, ou
seja, é um Governo anti-popular, é um Governo que vai demitir milhares de
trabalhadores para salvar o Plano Real, que já fez a demissão de milhares e
milhares de trabalhadores. Mais uma medida para salvar o Plano Real: demissão.
Aumenta o Imposto de Renda,
não dos ricos, não faz uma reforma tributária de quem tem mais, mas mais uma
vez tira dos pobres, da classe média. Esse Governo é anti-popular. Eu estou
preocupado com as repercussões em Porto Alegre, porque estão dizendo que vão
discutir melhor os financiamentos, e nós temos um financiamento para a III
Perimetral, de 150 mil dólares. Nós não vamos aceitar que o Governo Federal
impeça o desenvolvimento de Porto Alegre. Temos os repasses do Estado, que já
chegam a quase 100 milhões, que o Governo Estadual não repassa aos cofres
municipais. Não vamos aceitar que continue assim.
Nós, e falo em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, não aceitamos essas milhares de
demissões. Os Funcionários Públicos e demais trabalhadores devem usar todas as
formas de resistência, inclusive a ocupação dos prédios públicos, para que não
façamos com que mais uma vez os trabalhadores, os assalariados, paguem para um
Plano que não tem saída, porque mostrou isso nos Tigres Asiáticos, mostrou no
México e em todos os lugares, que só serve para engordar, ainda mais, a
robustez financeira de alguns poucos que têm trilhões para zanzar no mundo
inteiro em busca de ataques especulativos. O nosso povo tem que se rebelar, e
não precisamos esperar pelas eleições de 1998, desde já devemos dizer não!
Queremos um outro modelo radicalmente diferente desse. E queremos que Antônio
Britto e Fernando Henrique Cardoso vão fazer políticas para os seus apaniguados
fora do Palácio Piratini e fora do Palácio do Planalto! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
A Vera. Tereza Franco está com a palavra, em Comunicação de Líder.
A SRA. TEREZA
FRANCO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para denunciar uma situação
desumana a respeito dos funcionários que fazem a limpeza na Secretaria
Municipal de Educação. Desde julho, eles estão sendo proibidos de usar o
elevador, sendo obrigados a utilizar a escada, tendo que levar consigo baldes,
rodos e vassouras até os demais andares para poderem executar seus serviços.
Esses funcionários são do quadro da Prefeitura. Alguns com mais de dez anos de
serviço, subindo vários andares com seus materiais de limpeza para limpar a
sala de algum "bacana", que fica sentado com ar condicionado. E há
aqueles que passeiam de elevador com ar de importante ditando regras para
aqueles que ali trabalham, que são os pobres que nem eu, sofredores que nem eu.
Caso algum funcionário for flagrado usando o elevador certamente sofrerá
represálias. Os funcionários da administradora têm dito que eles ganham muito
bem para fazer isso: subir e descer escada. Uma denúncia, um absurdo. Segundo
fui informada ontem, os vales-transportes já descontados, não foram
distribuídos. Assim, à frente desse desrespeito, solicito à Mesa pedir
informações junto à Secretaria de Educação, para que esclareçam essa denúncia e
que o problema seja solucionado de uma vez por todas. Muito obrigada.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz - às
16h40min) Não há mais Lideranças inscritas, mas nós consideramos também que
é muito importante a solicitação de Tempo Especial do Ver. Paulo Brum. Conforme
letra “f”, do § 1º do artigo 94 do Regimento, ele tem direito a fazer um
relatório sobre o V Encontro de Parlamentares e Executivos Portadores de
Deficiência, ocorrido nos dias 07 e 08 do corrente mês. Deferimos esse tempo
especial ao Ver. Paulo Brum.
O SR. PAULO
BRUM: “Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós realizamos aqui na Câmara Municipal de Porto
Alegre, nos 07 e 08 de novembro, do corrente mês, o V Encontro Nacional de
Parlamentares e Executivos Portadores de Deficiência.
A abertura dos trabalhos,
para nossa satisfação, foi prestigiada com as presenças do Exmº Sr. Prefeito de
Porto Alegre, Dr. Raul Pont, e o nosso querido Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre, Ver. Clovis Ilgenfritz. É justo que façamos esse relato com o
intuito de enfatizar a necessária importância conferida às pessoas portadoras
de deficiência pelas principais autoridades municipais da Capital do Rio Grande
do Sul que, com esse ato, inseriram nas páginas políticas de nosso estado as
primeiras linhas no sentido de garantir a cidadania desse grupo de cidadãos.
Queremos destacar a presença
da Deputada Estadual do Rio de Janeiro, Sra. Tânia Rodrigues, fundadora da
Frente Nacional, o Ver. Leonardo, de Belo Horizonte, também fundador da Frente
Nacional, a participação da Prefeita de Mundo Novo, em Mato Grosso do Sul, Sra.
Dorcelina. Contamos com a participação de representantes da Paraíba, Belém do
Pará, Brasília, Niterói, Curitiba e outros estados. Podemos dizer que
alcançamos os nossos objetivos. O Rio Grande do Sul teve uma participação
maciça de diversos municípios do interior, entre eles, Ver. Júlio Brener de
Santa Maria, Ver. Darwin Kramer de Novo Hamburgo, Ver. César Poletto de Marques
de Souza, Ver. Ari Heck de Ijuí, Ver. Luizinho de Santo Ângelo, Ver. Giulian,
também de Santo Ângelo, Ver. João Carpenedo de Porto Mauá, Ver. Luiz Teixeira
de Souza, Presidente da Câmara de Quaraí. Todos usaram da palavra, fazendo um
relato de suas atuações em nível de seus respectivos municípios, enfatizando,
sempre, a importância dessa Frente Nacional que vem mobilizando a comunidade
envolvida com um "slogan" bem forte que é "CONSTRUIR NA PRÁTICA
UM BRASIL PARA TODOS".
Ficou evidenciada a
necessidade do incremento dos trabalhos da Frente Nacional de Parlamentares e
Executivos Portadores de Deficiência como instrumento de pressão junto aos
Governos da República.
A estratégia de ação da
Frente estará relacionada com o nível de organização do Movimento da Pessoas
Portadoras de Deficiência.
Foi proposto pelo Ver. Paulo
Brum e acatado por unanimidade a criação da FRENTE RIO-GRANDENSE DE PARLAMENTARES
E EXECUTIVOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA caracterizando o nível de organização
das lideranças deste Estado.
Vamos construir um Banco de
Dados Nacional com todas as leis, informações, orientações e ações judiciais
que dizem respeito às pessoas portadoras de deficiência e repassá-las a todos
os parlamentares e executivos portadores de deficiência do Brasil. Queremos
unificar as ações na busca de um objetivo comum para este grupo: a cidadania do
ser humano portador de deficiência. A construção da plena participação destes
cidadãos no processo de desenvolvimento vem sendo traduzida na elaboração de
inúmeros diplomas legais que lhes conferem direitos no sentido de igualdade de
oportunidades. Entretanto, a aplicação destas leis, na sua maioria tem sido
negligenciadas, tanto pelo Governo Federal, quanto pelas unidades Federais e
Municipais, caracterizando a urgência de uma ação efetiva do Ministério
Público.
Foi aprovado, também, que a
Frente terá uma participação ativa nas próximas eleições, lançando e apoiando
maior número possível de candidatos portadores de deficiência para as
Assembléias Estaduais, Deputados Federais, Senadores, Governadores, etc.
Ficou definido que o próximo
encontro da Frente será realizado no Estado do Rio De Janeiro, nos dias 15, 16
e 17 de março de 1998, sob a coordenação do Ver. Alaor Boschetti e da Deputada
Estadual Tânia Rodrigues. Será elaborado no encontro do Rio de Janeiro um
documento de reivindicações das pessoas portadoras deficiência do Brasil, a ser
apresentado às autoridades constituídas.
Foi, também, deliberado, que
todos os membros da Frente, envidarão esforços expressivos para uma grande
comemoração de cunho nacional no dia 03 de dezembro, Dia Internacional das
Pessoas Portadoras de Deficiência, instituído pela Organização das Nações
Unidas (ONU).
Ressaltamos que a finalidade
destes Movimentos Nacionais é o de garantir a participação da pessoa com a
deficiência nas decisões governamentais que lhes dizem respeito, posto que, a
partir da própria vivência, agregam a essas decisões as peculiaridades que
garantirão sua eficácia.
Por fim, agradecemos a todas
as pessoas que, de alguma forma, contribuíram para a realização do Encontro de
Porto Alegre, lembrando que o trabalho aqui realizado transformará, com
certeza, o nosso Brasil num País justo e alegre. É o relatório."
Com certeza, Sr. Presidente, a nossa Câmara serviu e será um
exemplo em nível nacional a todas as Câmaras Municipais, a todos os
representantes que participaram e puderam ver que a nossa Câmara garante o pleno
acesso em todos os sentidos, acesso para que aqui todo o cidadão possa exercer
o seu direito.
Queremos parabenizar, o Sr. Presidente, pelas adaptações que foram
feitas. Os nossos banheiros públicos, hoje, têm o acesso garantido.
Enfim, o trabalho aqui realizado, transformará, com certeza, o
nosso Brasil num país mais alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Queremos
dizer que participamos efetivamente desse processo, não fizemos nada mais do
que deveríamos fazer, que é a nossa obrigação, como Presidente e os demais
companheiros de Mesa, em apoio a este V Encontro de Parlamentares e Executivos
Portadores de Deficiência.
Foi emocionante ver o
trabalho desenvolvido por pessoas que estavam representando todo o País. E,
também, pela primeira vez, além dos Parlamentares, tivemos a presença de uma
Prefeita do Mato Grosso, que veio trazer o seu apoio.
Os elogios que o Ver. Paulo
Brum fez a pessoa do Presidente, eu quero dividir com toda a equipe que
batalhou para que este Encontro acontecesse, inclusive os trabalhadores da
obra, que reformaram a Sala Glênio Peres, para adaptá-la para este Encontro.
Está de parabéns o nosso 1º Secretário, Ver. Paulo Brum, pelo trabalho que
realizou e pela liderança que exerce, nacionalmente, neste movimento. Muito
obrigado.
O SR. ISAAC
AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de aditar ao meu Requerimento, formulado
oralmente, e que consta das notas taquigráficas da pressente Sessão, relativo
ao PLCE Nº 01/97, que o fundamento do meu pedido encontra-se embasado no art.
161 do Regimento que, a Requerimento de Vereador ou de ofício, o Presidente
determinará a retirada da Ordem do Dia de proposição que tenha tramitado ou
sido publicada, sem observar as normas regimentais. No caso, não houve observância.
É o requerido e o aditado.
O SR.
PRESIDENTE:
Feito o Requerimento com aditamento será deliberado pela Presidência
imediatamente.
O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Sendo Relator do PLCE nº
001/97 e não tendo conhecimento da análise da CCJ, indago de V. Exa. a razão do
Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR.
PRESIDENTE:
A Lei Complementar determina a ampla consulta sobre determinado tipo de assunto
entre os quais se insere o presente Projeto, nos termos dos artigos 1º e 2º da
Lei Complementar nº 375 Por isso, a Mesa acolhe o Requerimento do Ver. Isaac
Ainhorn com o adendo ora formulado e prestará os esclarecimentos oportunamente.
O SR. ISAAC
AINHORN: Consulto
V. Exa. se o Requerimento solicitando a alterações dos trabalhos já foi votado?
O SR.
PRESIDENTE: Sim,
Vereador. Já correu a Pauta e vamos fazer a verificação de quórum para entrar
na Ordem do Dia.
Eu queria comunicar que
recebi um relatório, verbal, do Ver. Carlos Garcia, que representou esta Câmara
num encontro sobre Segurança Pública e Iniciativa Privada, promovido pela
FEDERASUL, e que teve como palestrante geral o Diretor do Departamento de
Polícia Federal, Sr. Vicente Chellotti. A Mesa passará esse material à Comissão
que está estudando as questões da segurança.
Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3039/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 007/97, que estabelece a Planta
Genérica de Valores para Imóveis territoriais e prediais, altera artigos da Lei
Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, e dá outras providências. Com Anexos I e II.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
- art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida para que a discussão do PLCE nº
007/97 seja adiada por 4 Sessões.
O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar a votação
do Requerimento de sua autoria.
O SR. GERSON
ALMEIDA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, este é um Requerimento que apresentei em nome da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, na Sessão passada, e não foi votado por
ausência de quórum. Este Requerimento tem um sentido e um objetivo muito claro,
que já expus a vários Vereadores, para que nós não façamos a votação deste
Projeto na Sessão de hoje, na de sexta-feira e na de segunda-feira próxima. Por
que isso? Porque dois Vereadores do PT, daqui a alguns minutos, vão se ausentar
em função de representação da Casa, e não seria de bom alvitre que votássemos
um projeto tão polêmico, tão complexo e de tanta importância para a Cidade, com
a bancada de situação ou as bancadas de oposição não podendo contar com todos
os seus integrantes.
Nós já vivemos situação
idêntica e a Bancada do Partido dos Trabalhadores foi sensível a ela e aceitou
o adiamento de votação, mesmo contando com toda a sua Bancada em Plenário. Pois
bem, em conversação com o Ver. Hélio Corbellini, o Ver. Antonio Hohlfeldt e outros
Vereadores da Casa, inclusive com Vereadores do PDT, nós temos o interesse de
votar só a partir de quarta-feira próxima. Sabemos que a Sessão de quarta-feira
pode ser uma Sessão externa, fora da Casa - se for aprovado o requerimento que
vários Vereadores fizeram - lá na Restinga.
Quero colocar, em claro e
bom som, que se for impedimento para as bancadas, para vários Vereadores, a
votação desse tipo de matéria complexa lá, de parte da Bancada do Partido dos
Trabalhadores não haverá um impedimento maior, se essa for a vontade de uma
parcela ponderável e significativa da Câmara. Quero deixar isso muito claro e
transparente, porque o nosso Requerimento não é de protelamento, porque
estávamos prevendo votar na 2ª-feira e, em função de questões imponderáveis,
que foi o Projeto dos Conselheiros Tutelares, que queríamos votar na
sexta-feira, mas a Sessão não produziu isso, acabamos criando essa situação. O
apelo que faço é de que votemos esse Requerimento, de quatro Sessões de
adiamento, que nos garante que teremos o conjunto da Câmara presente para
disputar democraticamente o voto da maioria.
Agora me foi colocado
também, quero deixar muito transparente e claro, uma proposta de que votemos
requerimentos de uma a uma Sessão até quarta-feira que vem. Quero dizer que, de
nossa parte, é mais tranqüilo votarmos o de três ou quatro Sessões, queremos
isso, no entanto, vejam bem, se assegurarmos de que com esse procedimento de
uma a uma nós vamos chegar a uma situação de até quarta-feira quando temos 33
Vereadores presentes para votar o que foi, eu quero dizer que de parte da
Bancada do Partido dos Trabalhadores não há dificuldade. Eu fiz questão de vir
à tribuna colocar de uma forma muito clara, todas as variáveis, para que
possamos, exatamente, estabelecer os critérios e a forma como vamos disputar,
com a opinião de cada um, em cada Bancada, mas disputar em condições iguais, ou
seja, que o conjunto das bancadas tenha os seus Vereadores presentes. Não por
qualquer outra questão, mas por representação da Casa, porque não é por outra
questão que não teremos dois Vereadores, que não estão representando a Bancada,
mas o conjunto da Casa, por unanimidade dos votos das bancadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Para
encaminhar o Requerimento tem a palavra o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU
D'ÁVILA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT quero saudar o nobre
Colega Luiz Braz por sua indicação - e falo também em nome da Bancada do PPB -
como personalidade gaúcha, agora oficialmente. Mas não é essa oficialização que
é o motivo do nosso carinho há muito, desde que conhecemos S. Exa., o
reconhecemos como gaúcho. Mas, de qualquer modo, saudamos a condição de gaúcho
honorário do nobre Ver. Luiz Braz.
Quero encaminhar
contrariamente ao Requerimento. Vejo que a Bancada do PT fica remoendo uma
situação que está escancaradamente real. Entrou hoje o Plano Diretor, temos que
votar o Orçamento para o ano que vem, então não vejo nenhum problema para
votarmos o IPTU. Agora surgiu uma nova situação, que com todo o respeito aos
Vereadores que vão em representação, não é um argumento razoável. Porque, sendo
assim, posso alegar, em nome do PDT, que o Ver. Elói Guimarães não está
presente. Então, vamos adiar, porque o Ver. Elói Guimarães é um voto contrário
ao aumento do IPTU? Não é por aí. Podemos até chegar a um acordo, mas não
assim, alegando-se que a Bancada "A", "B", ou "C"
está momentaneamente incompleta.
Sou contrário porque pedimos
o art. 81, e o Código de Incêndio que estava na frente, foi reconhecido, hoje,
como irregular, ou com tramitação incompleta, enfim, está afastado. Então, o
campo está livre. Não vejo nenhum problema em iniciarmos a discussão hoje. É
claro que são 17h 11min e a discussão é tensa, complexa, mas não inibe que nós
a iniciemos, e, se for necessário, adiando-a, mas não como o nobre Líder do PT
quis aqui dizer: adiando até que cheguem a quatro Sessões de adiamento. Por que
quatro? Só para esperar os Vereadores voltarem? Por favor! Nada inibe que se
adie uma matéria quando deliberamos que o horário está avançado, que a discussão
dessa matéria possa ser completada por mais Vereadores numa Sessão seguinte por
necessidade. Mas não há nenhum argumento razoável para embasar o adiamento por
quatro sessões, até porque nós temos uma sessão, quarta-feira que vem, na
Restinga. E lá não é um fórum apropriado, para discutir o IPTU porque a
comunidade estará presente e vão surgir outros assuntos.
Eu insisto para que nós votemos contra esse Requerimento que pede
o adiamento por quatro Sessões. Iniciamos a votação e o horário vai nos impor
de adiarmos para sexta-feira. Se, na sexta-feira, não for votado, porque a
discussão ainda não se esgotou, tudo bem, é outro enfoque. Mas adiar por quatro
Sessões porque o PT considera que ainda há condições de modificar o placar ou
porque dois ilustres Vereadores de sua bancada não estarão presentes, fica
difícil, porque eles estiveram aqui até hoje e o PT não manifestou sequer um
milímetro de vontade de votar o IPTU. Agora que se apresentou uma oportunidade,
até porque a matéria já está na Ordem do Dia, surgiu esse argumento. Fica até
mal para a própria justificativa do Projeto. Eu creio que não há como se
postergar isso. A discussão deve ser iniciada. A realidade e a nossa
experiência nos dizem que é quase impossível votarmos ainda hoje, mas iniciamos
a discussão e podemos adiá-la para sexta-feira. Ninguém assegura que vai ser
votado na sexta-feira, mas também ninguém diz que não possa ser votado na
sexta-feira.
Por isso, Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, eu encaminho contrário ao adiamento. Nós já estamos atrasados.
Temos que votar e decidir logo essa questão do IPTU, abraçarmos o Plano
Diretor, que chegou hoje, e nos debruçarmos, até o dia 30, sobre o Orçamento.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, considero os Vereadores Juarez Pinheiro e José
Valdir pessoas extremamente competentes, capazes e importantes dentro do
conjunto da Câmara Municipal. Mas, apesar de pensar tudo isto sobre estes dois
Vereadores, eu não os considero mais importantes que os outros Vereadores da
Casa. Estou dizendo isto, porque já vi votar em projetos, na Casa, sem a
presença dos Vereadores do PPB, do PTB, do PDT e de outros partidos e os
projetos foram votados, aprovados ou rejeitados, mas os projetos foram votados.
Não é por causa da ausência de um Vereador que, de repente, um projeto não vai
ser votado.
A cidade é mais importante.
Quem quiser fazer exatamente como indica a proposta do Ver. Gerson Almeida estará
dando muito mais importância ao jogo político do que à Cidade. O que estamos,
hoje, aqui, querendo defender é exatamente a cidade. E por defendermos a cidade
nós não queremos, e isso já foi manifestado pela Bancada do PDT, o aumento do
IPTU, e por não querermos o aumento do IPTU, por que vamos esperar que voltem
dois Vereadores do PT para que possamos medir forças. Nós queremos é derrotar o
PT, e se o PT não tiver nenhum Vereador aqui melhor, porque daí iremos derrotar
mesmo. Por que, generosamente, iremos esperar que voltem os Vereadores do PT
para votarmos esta matéria? Ora, mas que argumentação mais fraca, mas sem
fundamento essa trazida pelo Líder do PT a esta tribuna.
Nós temos que começar a
discutir, conforme indicou o Ver. Nereu D’Ávila, vamos tentar votar. Se não
votarmos hoje, votaremos na sexta-feira. Por que temos que esperar até
quarta-feira que vem? O que estou acreditando é que o PT não quer fazer essa
discussão do aumento de impostos. Não quer que a população tenha tempo para
discutir esse aumento de impostos. Não quer que a Câmara faça isso e rejeite
porque é o que tem que fazer realmente. Acredito que o PT vá retirar esse
Projeto da Casa, porque o PT se mostrou contrário à majoração de impostos aqui,
falando da área federal. Se o PT não quer os aumentos lá, acredito que não
queira aqui.
Estou esperando, a qualquer
instante essa atitude do Partido que está no Governo, de retirar esse Projeto,
de não deixar que nós, aqui na Câmara, passemos o dissabor de ter que rejeitar
um proposta vinda do Sr. Raul Pont. Vou esperar que ele retire esse Projeto,
não deixando para os Vereadores aqui da Câmara a tristeza de termos que votar
contra um Projeto que vem lá do Executivo e que vai causar problemas maiores
ainda para a nossa sociedade. Em defesa da sociedade, creio que devemos votar o
mais rapidamente possível esse Projeto. Por isso mesmo, temos que rejeitar esse
Requerimento feito pelo Líder do PT aqui na Casa, querendo adiar a apreciação
por quatro Sessões. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Ver. Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO:
Senhor Presidente e Srs. Vereadores, quero encaminhar contra a proposta do Ver.
Gerson Almeida, porque o que temos que discutir é uma das coisas mais
importantes que vamos discutir para a Cidade nos próximos dias. A proposta de
aumento do IPTU atinge uma parcela representativa desta Cidade. E o caminho
mais seguro para votarmos a melhor proposta para a Cidade é se tivermos tempo
de aprofundar essa discussão, de ouvir a sociedade e compreender, com
profundidade, o que significa essa proposta. Adiar por quatro Sessões é começar
a acumular nesta Casa uma série de projetos que são fundamentais de serem
votados. Além disso, não entendi esse argumento de que essa votação, sendo
adiada, vai coincidir com uma Sessão que esta Casa vai fazer externamente.
Quero lembrar aos Senhores
Vereadores que não votamos nenhum Requerimento de transferência de local da
Sessão Ordinária. Dizer isso é dizer que esse Requerimento vai ser aprovado a
qualquer custo. Creio que não podemos aprovar essa Proposta. Devemos iniciar o
mais rápido possível esse processo de discussão, e se a Casa não se considera
em condições de votar hoje isso, adiaremos a votação. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. GERSON
ALMEIDA (Requerimento): Em função do encaminhamento que fiz da tribuna, e depois de discussão
com algumas lideranças, pergunto se neste momento é possível fazer a retirada
do Requerimento pedindo o adiamento de quatro Sessões.
O SR.
PRESIDENTE: Não
é possível. Só pode retirar derrotando porque há o problema de já ter sido
encaminhado.
Em votação o Requerimento do
Ver. Gérson Almeida. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. REJEITADO por unanimidade.
Requerimento de autoria do
Ver. Hélio Corbellini, solicitando o adiamento por uma sessão da discussão do
PLCE nº 007/97.
O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC
AINHORN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Não vemos por que adiar a votação neste momento
do Projeto do IPTU, até porque este é um Projeto que, praticamente, todos os
Vereadores irão discutir. Os trinta e três Vereadores irão discutir. Mesmo que
todos os Vereadores falassem nós não teríamos, na Sessão Ordinária, o tempo
regimental e necessário para tal. Então, é completamente inócua o adiamento por
uma Sessão.
Surpreendem-me esses acordos
que, repentinamente, são formados aqui dentro desta Casa. Eu passo a não
entender alguns acordos que são feitos aqui dentro desta Casa. Primeiro,
dificuldades em cumprir a lei. A Lei Complementar nº 375, por exemplo,
estabelece claramente que o Projeto de Código deve ser feito com audiência,
deve ser publicado e deve ser juntado aos autos. Não se cumpre. Tem que, de
imediato, mandar para o Executivo para que cumpra. O Executivo tem que cumprir
a Lei.
De outra parte, nós
continuamos aqui adiando a votação do IPTU por uma Sessão! Com que finalidade?
Se nós queremos respeitar o princípio de dois Vereadores que vão viajar, em
representação da Casa, para os Estados Unidos - Ver. Juarez Pinheiro e Ver.
José Valdir - muito bem. Então, vamos adiar por quatro Sessões! Se é para
respeitar esse princípio de ética, de respeitabilidade em relação a colegas,
segundo invocação de que esse mesmo critério já foi adotado em outras votações,
então vamos respeitar isso! Daí é um critério ético, cristalino. Agora, esse
negócio de ficar adiando de uma Sessão a uma Sessão, eu não estou entendendo a
que se presta.
Há manobras que visam a não
encarar de frente e não respeitar o art. 81. Se há o art. 81, é para votar
imediatamente. Foi incluído na Ordem do Dia, por deferimento. Se é por uma
questão ética, então não vamos deixar, sequer, os companheiros Vereadores do PT
viajarem com o coração na mão, apreensivos de que, de repente, podem ser os
responsáveis por uma derrota do IPTU, pela ausência de seus dois votos. Aí é
correto. Querem respeitar? Vamos respeitar. Agora, eu não entendo acordos que
são feitos, não entendo nem o líder do PT, não consigo entendê-lo, sendo, em
nome disso, peço a suspensão de 3 minutos para conversarmos com as Bancadas e
com os Líderes para articularmos isso. Agora, esse negócio de empurrar uma por
uma, eu voto contra.
Então, vamos encarar de
frente a discussão do Projeto. Nós sabemos que, se iniciarmos a discussão agora
pela tarde, ela vai iniciar e vai ser adiada por uma Sessão, então, vamos votar
na sexta-feira. Agora, depois de sexta-feira, vai ficar muito mal. Sexta-feira,
então, vão adiar por mais uma Sessão para esperar o Ver. José Valdir e o Ver.
Juarez Pinheiro e depois, na segunda-feira, o mesmo procedimento, mais uma
Sessão. Ora, daí alguma pessoa, medianamente, interpretando os fatos, vai dizer
que não dá para entender o Legislativo Municipal, que não adiou, de uma vez,
por quatro Sessões, e agora fica complicando de uma em uma, quem vê isso não
vai entender, porque não tem bom senso. Agora, é uma Sessão para votar na
sexta-feira? Eu sei que o Ver. Gérson Almeida não quer votar na sexta-feira,
porque não terá dois Vereadores. Mas eu não entendo o acordo que ele fez para
ir adiando de uma em uma. Eu quero votar, então, na sexta-feira. E vou
denunciar se não votarem na sexta-feira, uma manobra espúria. Agora, se é para
respeitar esse princípio da retirada dos companheiros, vamos sentar, conversar
e votar três ou quatro, esperando que os companheiros representem a Câmara
condignamente, voltem, e tudo bem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vamos encaminhar favoravelmente ao adiamento
de uma Sessão, por um problema muito simples, e com isso eu respondo ao Ver.
Isaac Ainhorn e a sua preocupação mais do que justa.
Esta Casa é um local político
onde se fazem pressões e contrapressões, onde nós avançamos gradualmente dentro
das discussões. O PSB tem a pretensão de apresentar um substitutivo ao Projeto
amanhã. E nós entendemos que é legítima a pretensão do PSB.
Ocorre, Srs. Vereadores,
Srs. Líderes, que se nós iniciarmos a discussão hoje, na Ordem do Dia, segundo
a informação da Diretoria Legislativa, não há mais condições de apresentar
Substitutivo, e nós entendemos que, ao contrário, temos que dar oportunidade de
o PSB fazer a sua apresentação, independente do voto que vamos dar depois.
A nossa posição é de
respeito a uma bancada que participa desta discussão com todas as demais
bancadas. É nesse sentido que nós encaminhamos favoravelmente ao adiamento da
discussão, por uma sessão, do PLCL Nº 007/97: para viabilizar eventual
negociação.
A nossa bancada já tem bem
clara a sua posição, e já dissemos isso à bancada de situação: a Bancada do
PSDB votará contra o Projeto que trata do IPTU, mas entendemos que isso não
deve, em hipótese alguma, inviabilizar qualquer discussão em torno da
possibilidade de uma negociação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que a Mesa me informasse se,
encontrando-se o presente Projeto sobre o IPTU na Ordem do Dia, cabe
apresentação de Substitutivo.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa responde que não cabe Substitutivo, mas cabem Emendas: supressivas,
aditivas, modificativas. A Mesa informa, ainda, que as emendas serão admitidas
até o encerramento da discussão.
Não há mais inscritos para
encaminhamento. Em votação o Requerimento do Ver. Hélio Corbellini, pedindo o
adiamento, por uma sessão, do PLCE nº 007/97.
Votação nominal a
requerimento do Ver. João Dib. (Após a chamada): APROVADO o Requerimento do Ver. Hélio Corbellini por 23 votos SIM, 3 votos NÃO e uma ABSTENÇÃO. Fica,
assim, adiada por uma sessão a discussão do PLCE nº 007/97.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa homenageia o nosso Gaúcho Honorário, Ver. Luiz Braz, que, para nossa
honra, hoje, recebe esse título. (Palmas.) Neste momento não está na Sessão,
mas pelas paredes desta Casa se ouve o ressoar destas palmas.
Suspenderemos os trabalhos
para a realização de uma reunião das Comissões Conjuntas, e, imediatamente
após, retornaremos à Ordem do Dia.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Sr. Presidente, imediatamente após passaremos à votação da Feira do
Disco?
O SR.
PRESIDENTE: É
um requerimento, Vereador e será votado imediatamente.
Amanhã, nós teremos um
Encontro, que foi bastante divulgado, e sei que os Vereadores estão muito
ocupados, mas seria muito importante que os Vereadores e Lideranças, em
especial, comparecessem à reunião do 4º Encontro de Mesas Diretoras e
Lideranças da Região Metropolitana. Esse Encontro vai trabalhar o assunto das
questões financeiras dos municípios. Existe, inclusive, um pré-documento para
ser apresentado amanhã, de todas as 23 câmaras e que têm condições de propor
adendos e modificações. Amanhã aprovarmos a chamada Carta Metropolitana. É um
movimento dos Vereadores, buscando fortalecer o Poder Legislativo e engrandecer
a democracia.
Suspendemos a Sessão para
reunião conjunta das Comissões Permanentes.
(Suspendem-se os
trabalhos às 17h40min.)
O SR.
PRESIDENTE (às l7h50min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1291/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 071/97, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Feira do Disco em Porto
Alegre e dá outras providências. Com
Emendas nºs 01, 02 e 03.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação
do Projeto e da Emenda nº 01;
- da
CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da
CEDECONDH. Relatora Verª. Maria do
Rosário: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02 e 03.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, depois da votação deste Projeto
qual será o assunto?
O SR.
PRESIDENTE: Será
o Processo da folha nº 9 - PLCE nº 001/97, até que não haja nenhuma alteração.
Em discussão o PLL nº 71/97.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. neste dia ajudei o Ver. João Dib,
até involuntariamente, o que me tranqüiliza porque o meu carinho por ele é tão
grande que até espontaneamente o ajudo. O projeto do Ver. Adeli Sell é
consensual aqui na Casa, já foi saudado por todos e fiquei até um pouco
surpreso quando soube que o mesmo tinha Emendas; pedi a palavra para me
esclarecer de que as emendas são do próprio autor. Se é o próprio Ver. Adeli
que propõe as emendas, provavelmente as emendas têm o condão de atender às
recomendações da Procuradoria relativas a alguns fatores que, sob o aspecto
jurídico, deveriam ser objeto de um melhor enquadramento. Especialmente quando
no artigo 4º estabelece-se as transmissões para a Secretaria Municipal de
Cultura, parece-me que é esse o sentido das emendas oferecidas.
Então faço uma homenagem ao
Ver. Adeli e, ao mesmo tempo, ao Ver. João Dib que pede objetividade no
pronunciamento. E digo a V. Exa, para reafirmar o que já disse antes, estou
solidário com V. Exa. e vou votar com o projeto e com as emendas que aprimoram
esse projeto. Muito obrigado
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 071/97. Os Senhores Vereadores que
estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em votação a Emenda nº1. Os
Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 2. Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 3. Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1153/97 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/97, que institui o Código de Proteção contra Incêndio
de Porto Alegre e dá outras providências. Com
Emendas nºs 01 a 28 e Mensagem Retificativa.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto, das
Emendas nºs 01 a 13 e da Mensagem Retificativa;
- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto,
das Emendas nºs 01 a 13 e da Mensagem Retificativa;
- da
CUTHAB. Relator Ver. José Valdir:
pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 01 a 13 e da Mensagem Retificativa.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por duas Sessões.
O SR.
PRESIDENTE: Srs.
Vereadores, há um Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa,
solicitando o adiamento da discussão, por duas Sessões do PLCE nº 001/97
Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, qual o Requerimento que foi
aprovado, anteriormente?
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz ): O adiamento da discussão, por duas Sessões, do PLCE
nº 001/97.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho uma preliminar que, antes
de qualquer posicionamento em relação a adiamento, eu gostaria de ver
respondido o meu Requerimento. Eu volto a reiterar, o Requerimento é embasado
na Lei Complementar nº 375, artigo 1, 2 e 3.
O SR.
PRESIDENTE: Ver.
Isaac Ainhorn, precisei atender a um telefonema e voltei neste momento. Peço
vênia a Vossa Excelência para o seguinte encaminhamento: uma vez que houve um
pedido de adiamento e foi aceito, solicitamos de Vossa Excelência mais prazo
para decidir sobre a retirada. É lógico que vamos retirar se não houver outro
encaminhamento. Uma vez havendo esse pedido de adiamento por duas Sessões,
queremos cobrar do Executivo como ele fará para cumprir essa lei, e se ele não
cumprir, como vai proceder. Estamos pedindo um tempo para resolver isso ainda
dentro do critério administrativo.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito adiamento por três Sessões, em vez de duas .
O SR.
PRESIDENTE:
Poderemos votar, em momento oportuno, mais uma Sessão, se Vossa Excelência
desejar. Hoje, fica difícil, porque já votamos e aprovamos o Requerimento de
adiamento por duas Sessões.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Mas eu posso pedir Verificação de Votação.
O SR.
PRESIDENTE:
É regulamentar o pedido de verificação. Vou esclarecer a situação novamente,
Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO
Sebenelo (Questão de Ordem): Sr. Presidente, qual a dificuldade que está havendo?
Esta escrito na Lei Orgânica...
O SR.
PRESIDENTE:
A Lei Orgânica, no art. 76, diz que tem que haver uma ampla divulgação. Sobre o
segundo aspecto da sua colocação, nós sugerimos a este Plenário votar o
adiamento. Com o adiamento, há possibilidade de cobrar do Executivo, nesse meio
tempo, o cumprimento da Lei Orgânica e da Lei 375.
Como esse adiamento foi, no
meu ponto de vista, uma providência encontrada pela Bancada que estava devendo
essa explicação, a Mesa, agora, entende que não há por que retirar, porque já
foi pedido adiamento. Se no momento oportuno for preciso, a Mesa vai retirar.
Há possibilidades de negociações.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: O
que eu havia entendido, Sr. Presidente, é que a Mesa pediria ainda mais tempo
para responder.
O SR. PRESIDENTE:
O Ver.
Isaac, nesse meio tempo, falou em três Sessões, mas é difícil modificarmos de
duas para três, depois de já ter sido votado o Requerimento.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
quero colaborar com a Mesa. O art. 161 do Regimento estabelece que, a
Requerimento do Vereador ou de ofício, o Presidente determinará a retirada da
Ordem do Dia de proposição que tenha tramitado ou sido publicada sem observar
as normas regimentais.
Na realidade, estamos em um
caso desta natureza, no entanto, V.Exa., numa relação harmoniosa entre os dois
Poderes, quer buscar um caminho e não quer imediatamente retirar. Eu acho que
duas Sessões é pouco. Neste momento, sabemos que não tem quórum,
conseqüentemente vai ficar para 6ª feira o fato ou rejeitaríamos e na sexta-
feira adiaríamos por mais duas Sessões.
O SR.
PRESIDENTE: Possivelmente
a Prefeitura não tem tempo de nos responder tão rapidamente. E, se nós
insistirmos, ela terá que responder.
A Mesa considera que o
assunto foi esclarecido.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO (Esclarecimento): Se não está de acordo com a Lei, ele tem que ser retirado da Pauta.
O SR.
PRESIDENTE:
Deve ser retirado se esta Câmara consultar oficialmente: há possibilidade de
suprir essa deficiência? Eles vão responder: sim. Qual é o prazo? Então, nós
não precisamos retirar, porque a retirada significa não votar neste ano. Isso
criaria um problema muito mais difícil, porque o Município precisa da lei.
Todos que participaram das audiências querem a lei. A lei precisa ser aprovada
o quanto antes.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Com todo o respeito a V. Exa., mas V. Exa. está dando uma visão
pessoal, eu também acho que precisa ser aprovado, mas acima de ser aprovado,
tem-se que cumprir a lei. Aquilo que está irregular não poder ser aprovado por
esta Casa. E este Projeto, V. Exa. sabe, está totalmente irregular.
O Governo não cumpre, não
vai cumprir e quer colocar "goela abaixo" nesta Casa. E V. Exa.
poderia, sim, em nome do Legislativo Municipal, aplicar o 161 e retirar, imediatamente,
da Ordem do Dia, porque eles não comprovaram e, sabe V. Exa., eles não têm como
comprovar. Eles têm que cumprir a Lei Complementar nº 375.
O SR.
PRESIDENTE: A
Mesa considera que o assunto está encerrado, porque é prerrogativa da Mesa,
também, encaminhar o que o Plenário discutiu e aprovou, que é o encaminhamento.
No momento oportuno a Mesa poderá se manifestar.
Em votação a verificação de
votação do Requerimento de adiamento da discussão do PLCE nº 001/97.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Outro dia, cheguei após a votação e não me deixaram
votar, agora, só porque é o Ver. Lauro Hagemann, muda tudo. Seu voto dignifica
qualquer projeto, mas são dois pesos e duas medidas.
O SR.
PRESIDENTE: Não
podemos aceitar esse tipo de acusação, porque o Ver. Paulo Brum estava contando
os votos quando o Ver. Lauro Hagemann chegou e pediu para votar.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Eu também pedi para votar.
O SR.
PRESIDENTE: Resultado
da votação: 13 votos SIM, um NÃO e uma ABSTENÇÃO. Não há quórum, a votação está anulada.
Espero que o Ver. Isaac
Ainhorn, na próxima Sessão, retire as palavras que falou em relação ao
comportamento da Mesa.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às
18h13min.)
* * * * *